Lei nº 5.634
Modifica a Lei nº 1.486 de 24 de janeiro de 1974
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º - Fica acrescido do parágrafo 3º (terceiro) o artigo 121.
“§ 3º - Nos prédios já concluídos ou em fase de construção com mais de 04 (quatro) pavimentos e que não tenham elevadores, fica autorizado o município a regularizar a situação ou emitir o alvará de construção, até que seja aprovado o plano diretor urbano. ”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de maio de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria : Vereador Northon Neiva Diamantino
rps