Lei nº 6.105

Autoriza o Executivo Municipal a promover a apresentação de vídeo educativo, contendo conhecimentos básicos de cidadania, mais precisamente dos direitos e deveres das Crianças e Adolescentes, para alunos das Escolas Públicas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental de Teófilo Otoni e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a apresentação de vídeo educativo, transmitindo conhecimentos básicos de cidadania para as crianças matriculadas nas Escolas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental de Teófilo Otoni, mas precisamente de conhecimentos referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 1º- O vídeo compreenderá ensinamentos acerca do que se considera criança e adolescente para Estatuto, explicitará seus direitos, bem como descreverá as condutas consideradas infracionais e suas respectivas punições;

§ 2º- O vídeo deverá ser transmitido pelos menos uma vez por ano principalmente na semana comemorativa ao dia da criança.

Art. 2º- A fita do vídeo referido no artigo anterior será elaborada por profissionais de comunicação do Executivo Municipal ou contratado em empresa audiovisual .

Art. 3º- A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a distribuição da fita de vídeo nas escolas municipais que encarregar-se-ão de transmití-la, visando dar efetividade a presente lei.

Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 5º-Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de agosto de 2010.

Renan Pereira

Presidente da Câmara

Autoria: Ilter Volmer Martins