Lei nº 7.278

 

Dispõe sobre autorização para receber doação do EXPOMINAS TEÓFILO OTONI e dá outras providencias

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

Art.1º. Fica o Município de Teófilo Otoni autorizado a receber doação referente ao EXPOMINAS TEÓFILO OTONI, situado na Rua Coronel Mário Cordeiro, nº 580, Bairro Jardim Serra Verde, neste Município, tendo como área 90.400,00 metros quadrados, parte integrante de uma área maior de 598.144,91 metros quadrados, conforme registro de matrícula 9036 em fase de desmembramento.

Parágrafo Único. O imóvel acima descrito, será declarado de utilidade pública e terá como finalidade o desenvolvimento social.

Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de junho de 2018

 

 

                                            Fabio Lemes de Souza

                                        Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

autoria: Executivo