Lei nº 7.278
Dispõe sobre autorização
para receber doação do EXPOMINAS TEÓFILO OTONI e dá outras providencias
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova :
Art.1º. Fica o Município de Teófilo Otoni autorizado a
receber doação referente ao EXPOMINAS TEÓFILO OTONI, situado na Rua
Coronel Mário Cordeiro, nº 580, Bairro Jardim Serra Verde, neste Município,
tendo como área 90.400,00 metros quadrados, parte integrante de uma área maior
de 598.144,91 metros quadrados, conforme registro de matrícula 9036 em fase de
desmembramento.
Parágrafo Único. O imóvel acima descrito,
será declarado de utilidade pública e terá como finalidade o desenvolvimento
social.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo
Otoni, 14 de junho de 2018
Fabio
Lemes de Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria: Executivo