LEI Nº 0.136
AUTORIZA O PAGAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE LOBO LEITE
A Câmara Municipal de Congonhas decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao concessionário do serviço de eletricidade da Vila de Lobo Leite a quantia de Cr$1.200,00 (hum mil .duzentos cruzeiros), relativa à iluminação pública daquela localidade durante o segundo semestre de 1952.
Art.2º - Para atender à despesa a que se refere o artigo anterior, fica aberto o crédito especial de Cr$1.200,00 (hum mil duzentos cruzeiros).
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vinte e cinco dias do mês de Junho de mil novecentos e cinquenta e três.
Moacir Barbosa
Prefeito Municipal
José Cardoso Osório
(secretário)