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Lei nº 6.689
Dispõe sobre isenção de ITBI para transferência dos
Imóveis do Loteamento Vila Felicidade
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, as transmissões de bens situados no loteamento Vila Felicidade neste Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de dezembro de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo