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Lei nº 6.689

 

 

Dispõe sobre isenção de ITBI para transferência dos

Imóveis do Loteamento Vila Felicidade

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

 

Art. 1º - Ficam  isentos do pagamento do ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, as transmissões de bens situados no loteamento Vila Felicidade neste Município.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de dezembro de 2013.

 

 

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Executivo