Lei nº 6.412

Dispõe sobre a vacinação de idosos e incapazes em domicílio quando da realização de campanhas de vacinação e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a vacinação de idosos e incapazes em seus domicílios.

Parágrafo Único. O disposto no “caput” deste artigo aplica-se aos idosos e incapazes que, comprovadamente através de laudo médico, estejam impossibilitados de se locomoverem até o local da vacinação.

Art.2° - Os postos de saúde deverão manter cadastros dos idosos e incapazes, a fim de cumprir o disposto nesta lei.

Art.3° - Considera-se idoso, para os fins desta lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos, e incapaz, aquele que, mesmo com idade inferior á referida, não possa locomover-se por si próprio.

Art.4° - No período da campanha de vacinação estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde, está poderá utilizar-se do quadro de profissionais do PSF (Programa de Saúde da Família) devidamente habilitado para atender ao disposto na presente norma.

Art.5° - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessário.

Art.6° - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60(sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

Art.7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de maio de 2012.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Renan Pereira