AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO A PAVIMENTAÇÃO DA
VILA DE SOÍDO.
O Prefeito Municipal de
Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o
disposto no art. 40 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a
abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
130001.2645100523.077.4.4.90.51.000 com finalidade de asfaltar 1.080m (mil e
oitenta metros) entre a Sede do Município e a Vila de Soído, no Município.
Art 2º - Serão utilizados como fonte para abertura do crédito suplementar
definido no artigo anterior, os recursos de convênios, firmado conforme
contrato de repasse nº 017446355/2005 / Ministério do Turismo / CAIXA,
celebrado entre o município de Domingos Martins e a União, por intermédio do
Ministério do Turismo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 26 de maio de 2006.
Prefeito
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.