LEI Nº 2.306, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
O Prefeito Municipal
de Domingos Martins,
Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Domingos Martins-ES, para o
exercício-financeiro de 2011, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 54.000.000,00 (cinqüenta e quatro
milhões de reais).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das
especificações constantes dos anexos desta Lei, com os seguintes
desdobramentos:
|
Receitas Correntes |
R$ |
52.430.800,00 |
|
- Receitas
Tributárias |
R$ |
3.757.500,00 |
|
- Receitas de
Contribuições |
R$ |
1.596.900,00 |
|
- Receitas
Patrimoniais |
R$ |
1.799.000,00 |
|
- Receita
Agropecuária |
R$ |
0,00 |
|
- Receita
Industrial |
R$ |
0,00 |
|
- Receitas de
Serviços |
R$ |
54.000,00 |
|
- Transferências
Correntes |
R$ |
50.797.000,00 |
|
- Outras Receitas
Correntes |
R$ |
565.400,00 |
|
-(-)Dedução p/ o
FUNDEB |
R$ |
(6.139.000,00) |
|
Receitas de Capital |
R$ |
270.000,00 |
|
- Operação de Crédito |
R$ |
0,00 |
|
- Alienação de Bens |
R$ |
200.000,00 |
|
- Transferências
de Capital |
R$ |
70.000,00 |
|
Receitas Correntes – Operações Intraorçamentárias |
R$ |
1.299.200,00 |
|
-Receita de
Contribuições – Operações Intraorçamentárias |
R$ |
1.299.000,00 |
|
-Receita de
Contribuições – Outras Receitas Correntes |
R$ |
200,00 |
|
|
|
|
TOTAL GERAL
|
R$
|
54.000.000,00 |
Art. 3º A Despesa fixada a conta das Receitas acima relacionadas,
observará a programação constante dos anexos que compõe este Orçamento,
conforme Legislação vigente especificada por Órgão, Unidade Orçamentária,
Função, Sub-Função, Programa e Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo
autorizado a executá-la na forma prevista nesta Lei.
|
Função |
Descrição da Função |
|
VALOR |
|
01 |
Legislativa |
R$ |
2.338.000,00 |
|
02 |
Judiciária |
R$ |
210.900,00 |
|
04 |
Administração |
R$ |
7.200.000,00 |
|
06 |
Segurança Pública |
R$ |
35.000,00 |
|
08 |
Assistência Social |
R$ |
1.300.100,00 |
|
09 |
Previdência Social |
R$ |
3.600.000,00 |
|
10 |
Saúde |
R$ |
10.223.500,00 |
|
11 |
Trabalho |
R$ |
1.500,00 |
|
12 |
Educação |
R$ |
17.415.000,00 |
|
13 |
Cultura |
R$ |
1.316.000,00 |
|
15 |
Urbanismo |
R$ |
3.083.000,00 |
|
16 |
Habitação |
R$ |
19.000,00 |
|
17 |
Saneamento |
R$ |
478.000,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
R$ |
269.500,00 |
|
20 |
Agricultura |
R$ |
1.079.000,00 |
|
25 |
Energia |
R$ |
706.000,00 |
|
26 |
Transporte |
R$ |
4.148.500,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
R$ |
547.000,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
R$ |
30.000,00 |
Total
das Funções
|
R$
|
54.000.000,00 |
|
|
DESPESA POR ÓRGÃO |
||
|
Poder Legislativo |
R$ |
2.338.000,00 |
|
-Câmara Municipal |
R$ |
2.338.000,00 |
|
Poder Executivo |
R$ |
51.662.000,00 |
|
-Secretaria
Municipal de Governo |
R$ |
836.000,00 |
|
-Controladoria
Interna |
R$ |
177.500,00 |
|
-Secretaria
Munic. de Planejamento e Desenvolvimento Econômico |
R$ |
93.500,00 |
|
-Procuradoria
Geral do Município |
R$ |
210.900,00 |
|
-Secretaria
Municipal Administração e Recursos
Humanos |
R$ |
2.968.000,00 |
|
-Secretaria
Municipal da Fazenda |
R$ |
2.106.000,00 |
|
-Secretaria
Municipal de Educação e Esportes |
R$ |
18.073.000,00 |
|
-Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo |
R$ |
1.205.000,00 |
|
-Secretaria
Municipal de Saúde |
R$ |
10.223.500,00 |
|
-Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social |
R$ |
1.320.600,00 |
|
-Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
R$ |
5.351.000,00 |
|
-Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural |
R$ |
1.079.000,00 |
|
-Secretaria
Municipal de Interior e Transporte |
R$ |
4.148.500,00 |
|
-Secretaria
Municipal de Meio Ambiente |
R$ |
269.500,00 |
|
-Instituto de
Previdência – IPASDM |
R$ |
3.600.000,00 |
Total dos Órgãos
|
R$
|
54.000.000,00 |
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá adotar as medidas necessárias
para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos
do título VI, capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de Março de 1964,
em realizar operações de Créditos por antecipação da Receita, de acordo com as
disposições do artigo 167, III da Constituição Federal e Resolução do Senado
Federal, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 5º Ficam o Poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais, de
acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964,
autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta
por cento) sobre o total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, para
reforço de Dotações Orçamentárias, de acordo com o art. 7º, I, da Lei Federal
nº.4.320/64, independente de qualquer autorização já concedida.
Parágrafo único. Serão utilizadas
como fonte de recursos para abertura dos créditos adicionais estabelecidos no
caput, as definidas no Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de
1964 e recursos de Convênio, conforme parecer consulta do TCEES nº. 028 de 06
de julho de 2004.
Art. 6º Não oneram o limite de abertura
de crédito adicional suplementar estabelecido no artigo anterior e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, os seguintes casos:
I - as suplementações para atenderem à insuficiência de saldo de
dotação para pessoal e encargos sociais;
II - as
suplementações e ou remanejamento de dotações efetuadas dentro de uma mesma
categoria econômica da despesa, independentemente da fonte de recurso prevista
para a despesa;
III - as suplementações com recursos vinculados, quando se referirem a
remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o saldo
financeiro desses recursos;
IV - as suplementações com recursos diretamente arrecadados, quando se
referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte de recursos o excesso de
arrecadação e o superávit financeiro desses recursos;
V - as suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida pública,
de precatórios e de sentenças judiciárias, bem como os créditos à conta da
dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a
convênios, acordos e ajustes.
Art. 7º O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre
as ações de expansão.
Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do
governo, instituições privadas, associações e cooperativas para o
desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o município.
Art. 9º Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem
fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública, nas áreas de educação,
cultura e esportes, agricultura, saúde e assistência social.
§1º Os pagamentos serão efetuados após
aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Aplicação apresentado pela entidade
beneficiada.
§2º O prazo para prestação de contas serão fixados
pelo Poder Executivo.
§3º Fica vedada a concessão de ajuda
financeira a entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente
recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 10 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das
despesas, fixando medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com
a arrecadação da receita, inclusive através de uma programação financeira, a
fim de obter o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de Janeiro de 2011, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins (ES), 22 de dezembro de 2010.
WANZETE KRUGER
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.