LEI N.º 3.401/2000
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais),
destinado ao pagamento de subvenção social destinada à complementação do valor
de internação do SUS à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça,
referente aos meses de janeiro a abril de 1999.
ARTIGO 2º - A cobertura do presente
crédito far-se-á com recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação
do orçamento vigente:
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71.13754282.124 –
Fundo Municipal de Saúde |
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3132 – Outros Serviços
e
Encargos............................................................................ |
R$ |
60.000,00 |
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 01 de junho de 2000
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO