JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado, conforme previsão contida na Lei Orgânica do
Município, a outorgar concessão de direito real de uso da área abaixo descrita e
caracterizada, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 15.626 do
CRI local, à Associação dos Moradores do Jardim Sol Nascente, inscrita no CNPJ
sob n.º 59.991.687/0001-17, para utilização com a finalidade específica de
construção e funcionamento de uma lavanderia industrial
comunitária.
Área do terreno:
“Começa em um ponto localizado no alinhamento
esquerdo da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), distante a
Art. 2º A concessão de direito real
de uso do terreno será outorgada pelo prazo de 05 (cinco) anos e a título
gratuito, podendo ser renovada, considerando tratar-se de construção de uma
lavanderia que gerará empregos na comunidade.
Art. 3º Em face do interesse público existente e
por se tratar de entidade assistencial, fica dispensada a concorrência pública,
nos termos do artigo 178 da Lei Orgânica do Município.
Art. 4º A concessionária não poderá ceder ou
gravar com ônus de qualquer espécie o imóvel objeto da concessão e que trata
esta Lei.
Art. 5º
A concessionária obriga-se
a:
I.
Iniciar a utilização da
referida área, com a finalidade estabelecida no artigo 1º, em 90 (noventa) dias
contados da publicação desta
Lei.
II.
Responder por si, por
propostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados contra a
concessionária, usuários ou terceiros, arcando com a integral reparação de
eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência da concessão de direito
real de uso do terreno.
Art. 6º Havendo interesse da concessionária em
desobrigar-se dos encargos estabelecidos na presente Lei poderá a mesma adquirir
o imóvel, por preço estabelecido mediante avaliação a ser procedida por comissão
nomeada para esse fim, podendo efetuar o respectivo pagamento em até 60
(sessenta) parcelas mensais e iguais, atualizadas pela taxa SELIC, ou outro
índice que venha substitui-lo.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 29 de agosto de 2000
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE