LEI N.º 3.424/2000

 

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM SOL NASCENTE

 

 

 

 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

 

                                                           Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso da área abaixo descrita e caracterizada, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 15.626 do CRI local, à Associação dos Moradores do Jardim Sol Nascente, inscrita no CNPJ sob n.º 59.991.687/0001-17, para utilização com a finalidade específica de construção e funcionamento de uma lavanderia industrial comunitária.

 

CARACTERIZAÇÃO E ROTEIRO DA ÁREA

 

Lote n.º 2-A

Localização: “Conjunto Habitacional Garça E”

Área do terreno: 219,12 m2

Documento de propriedade: Matrícula n.º 15.626

 

“Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), distante a 84,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas: Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1) e Rua Gildo Ferrari (outrora Rua 12); daí, segue pelo alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), sentido retorno, na extensão de 12,00 metros; daí, deflete à direita e segue na extensão de 17,44 metros, confrontando com o lote 3A; daí, deflete à direita e segue na extensão de 12,11 metros, confrontando com a área verde 1; daí, deflete à direita e segue na extensão de 19,08 metros, confrontando com o lote 1 A, até o alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), atingindo o ponto inicial”.

 

Art. 2º A concessão de direito real de uso do terreno será outorgada pelo prazo de 05 (cinco) anos e a título gratuito, podendo ser renovada, considerando tratar-se de construção de uma lavanderia que gerará empregos na comunidade.

 

Art. 3º  Em face do interesse público existente e por se tratar de entidade assistencial, fica dispensada a concorrência pública, nos termos do artigo 178 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 4º  A concessionária não poderá ceder ou gravar com ônus de qualquer espécie o imóvel objeto da concessão e que trata esta Lei.

 

Art.  5º   A concessionária obriga-se a:

 

I.                    Iniciar a utilização da referida área, com a finalidade estabelecida no artigo 1º, em 90 (noventa) dias contados da publicação desta  Lei.

II.                 Responder por si, por propostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados contra a concessionária, usuários ou terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência da concessão de direito real de uso do terreno.

 

Art. 6º  Havendo interesse da concessionária em desobrigar-se dos encargos estabelecidos na presente Lei poderá a mesma adquirir o imóvel, por preço estabelecido mediante avaliação a ser procedida por comissão nomeada para esse fim, podendo efetuar o respectivo pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e iguais, atualizadas pela taxa SELIC, ou outro índice que venha substitui-lo.

 

Parágrafo único. Em caso de rescisão da concessão, encerramento das atividades da concessionária, mudança de sua finalidade, ou não atendimento ao disposto no inciso I do artigo 5º desta Lei, o imóvel, com todas as benfeitorias nele edificadas, reverterão para o patrimônio do Município.

 

Art. 7º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 29 de  agosto de 2000

 

  

 

          JÚLIO MARCONDES DE MOURA

           PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

 

                                                                    ROSANGELA MORETTI

                                                           DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                               ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS