Lei nº 7.225

 

Altera a Lei Municipal nº 5.083/2002 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. O art. 2º da Lei nº 5.083/2002, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, será acrescido das seguintes competências.

Art. 2º [...].

XV. Elaborar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do FMDRS.

XVI. Apresentar propostas de captação de recursos para o FMDRS.

XVII. Aprovar diretrizes, normas e parâmetros para a administração e gestão dos recursos do FMDRS.

XVIII. Responsabilizar-se pelo controle do recebimento, e do depósito em conta específica do FMDRS, dos recursos advindos de prestação de serviços, previstos no PMDRS.

XIX. Acompanhar, controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FMDRS.

XX. Elaborar o Regimento Interno do FMDRS.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de fevereiro de 2018

 

                                         Fábio Lemes de Souza

                                     Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

autoria: Executivo