Lei nº 7.225
Altera a
Lei Municipal nº 5.083/2002 que dispõe sobre o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. O art. 2º da Lei nº 5.083/2002, que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, será acrescido das seguintes
competências.
Art. 2º [...].
XV. Elaborar o Plano Anual de Aplicação dos
Recursos do FMDRS.
XVI. Apresentar propostas de captação de recursos
para o FMDRS.
XVII. Aprovar diretrizes, normas e parâmetros para
a administração e gestão dos recursos do FMDRS.
XVIII. Responsabilizar-se pelo controle do
recebimento, e do depósito em conta específica do FMDRS, dos recursos advindos
de prestação de serviços, previstos no PMDRS.
XIX. Acompanhar, controlar e fiscalizar a aplicação
dos recursos do FMDRS.
XX. Elaborar o Regimento Interno do FMDRS.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de fevereiro de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria: Executivo