Lei nº 5.327
Dispõe sobre a publicidade das condições de efetivação das obras públicas municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Em toda e qualquer obra pública municipal, haverá no local, de forma bem visível ao público, durante todo o período de sua execução, placa informativa contendo os seguintes dados:
Art. 2º- A despesa com a publicação dos dados citados no artigo 1º, correrá por conta da empresa executora.
Art. 3º- A publicidade dos atos,programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, deverá obedecer a legislação pertinente.
Art. 4º-O descumprimento do disposto nesta lei acarretará o embargo da obra, sem prejuízo de outras providências cabíveis.
Art. 5º- A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de novembro de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva Diamantino