LEI N.º 3.716/2003

                                              

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                                          

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a ceder o terreno, bem como executar os serviços e fornecer os materiais necessários para a construção do túmulo de gaveta perpétuo e isentar de todas as tarifas cobradas, quando houver o sepultamento de pessoa que tenha doado, órgão por si ou por seus familiares ou responsáveis, seus órgãos corporais, para fins de transplante médico.

 

Parágrafo único. A dispensa de que trata o caput deste artigo deverá ser divulgada em estabelecimentos hospitalares, centro de saúde e USFs, com afixação de cartazes em local visível.

 

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá efeito somente no próximo ano fiscal, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 19 de dezembro de 2003

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS