LEI N.º 3.716/2003
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder
Executivo a ceder o terreno, bem como executar os serviços e fornecer os
materiais necessários para a construção do túmulo de gaveta perpétuo e isentar
de todas as tarifas cobradas, quando houver o sepultamento de pessoa que tenha
doado, órgão por si ou por seus familiares ou responsáveis, seus órgãos
corporais, para fins de transplante médico.
Parágrafo único.
A
dispensa de que trata o caput deste
artigo deverá ser divulgada em estabelecimentos hospitalares, centro de saúde e
USFs, com afixação de cartazes em local visível.
Art. 2º O
Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de
90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º As
despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, e terá efeito somente no próximo ano fiscal, revogadas
as disposições em contrário.
Garça, 19
de dezembro de 2003
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS