Lei nº 7.022

Garante a justificativa de saída e o retorno ao trabalho de pais e responsáveis por alunos, para participação em reuniões oficializadas no  calendário escolar do município de Teófilo Otoni

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni  aprova:

Art.1°. Garante, para todos os fins e efeitos, a saída e o retorno ao trabalho sem ser descontado do salário de pais ou responsáveis legais por crianças matriculados nas escolas de educação infantil e ensino fundamental, da rede publica e privada do Município de Teófilo Otoni, nos dias de reuniões escolares cronogramadas em calendário.

Art.2°.  Os pais e os responsáveis legais, ficam obrigados a comprovar mediante documento expedido pelo estabelecimento de ensino, sua participação nas reuniões de que tratam o artigo anterior.

Art.3°. Sempre que possível, e com a antecedência mínima de 10(dez) dias, conforme informações disponibilizadas pelo estabelecimento de ensino no calendário oficial, os pais e responsáveis legais pelo aluno entregarão a suas chefias a programação das reuniões do período escolar de seus representados.

Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de maio de 2016

 

 

             Northon Neiva Diamantino

         Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

autoria: Renan Pereira