Lei nº 299

AUTORIZA A ALIENAÇAO DE IMOVEL E

DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a alienar, em hasta pública o terreno doado ao Tiro de Guerra nº 102, pela Li nº 243, de 28 de fevereiro de 1952.

Art. 2º- A importância da alienação do referido terreno será empregado na construção da sede própria do Tiro de Guerra nº 102 e na compra do material indispensável ao seu funcionamento.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de outubro de 1952.

Patrício Ferreira Gomes-Presidente

Sancionada em 11.11.52

Autoria: Executivo Municipal