LEI Nº 720, DE 14
DE NOVEMBRO DE 1975
O Prefeito Municipal de DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal Decretou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo de
6 (seis) meses, o direito de construção do prédio residencial para Engenheiros
da R-17-2 de Santa Izabel, conforme preceitua a Lei de doação de área municipal
nº 679/74 de 18.12.1974.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Domingos Martins, 14 de novembro
de 1975
Joaquim
Tesch
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.