Lei nº 5.958
Autoriza contribuição à CLTO- Cooperativa de Laticínios de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º -Fica o Município de Teófilo Otoni autorizado a conceder contribuição no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à Cooperativa de Laticínios de Teófilo Otoni – CLTO, para realização da EXPOVALES – Exposição Agropecuária.
§1º - A classificação funcional-programática e por unidade orçamentária da despesa será feita por Decreto do Poder Executivo.
§2º- A presente despesa terá como fonte de recursos a anulação de dotações do orçamento vigente.
Art. 2º - O repasse será feito mediante convênio a ser celebrado com a entidade e a aplicação do recurso obedecerá ao plano de trabalho apresentado no convênio.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de setembro de 2009.
Renan Pereira
Presidente da Câmara
Autoria: Executivo Municipal