LEI Nº 1.962, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO À MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com a finalidade de garantir a continuidade dos serviços de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos odontológicos, no valor total de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para reforço da dotação orçamentária, a saber:

090001.1030100242.131 – Manutenção das Atividades da Saúde Bucal

090001 – Secretaria Municipal de Saúde

090 – Secretaria Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0024 – Programa Saúde Bucal

2.131 – Manutenção das Atividades da Saúde Bucal

3.3.3.90.39.00000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha – 338

Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao disposto do artigo 43, §§ incisos da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Domingos Martins, 28 de setembro de 2007.

WANZETE KRÜGER

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.