A Mesa da Câmara Municipal
de Garça, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
ARTIGO 1º - Acrescente-se o parágrafo
único ao artigo 192 da Lei Orgânica do Município de Garça, com a presente
redação:
“Parágrafo Único. Os
serviços locais de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário são de
competência do Município, serão prestados por órgãos da administração indireta
Municipal criado para esse fim, sendo defeso sua concessão, permissão ou
qualquer forma de transferência do controle para a esfera da Administração
Pública Estadual e Federal ou para a iniciativa privada.”
ARTIGO 2º - Esta Emenda entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Garça, 25 de setembro de 2001.
PRESIDENTE
SECRETÁRIA
Registrado e Publicado na
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Augusto A. Castro
-
DIRETOR GERAL