EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 14/2001

 

 

A Mesa da Câmara Municipal de Garça, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:

 

 

 

ARTIGO 1º - Acrescente-se o parágrafo único ao artigo 192 da Lei Orgânica do Município de Garça, com a presente redação:

 

“Parágrafo Único. Os serviços locais de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário são de competência do Município, serão prestados por órgãos da administração indireta Municipal criado para esse fim, sendo defeso sua concessão, permissão ou qualquer forma de transferência do controle para a esfera da Administração Pública Estadual e Federal ou para a iniciativa privada.”

 

ARTIGO 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

            Câmara Municipal de Garça, 25 de setembro de 2001.

 

 

 

 

MAURÍCIO MASSAO OGAWA

PRESIDENTE

 

 

 

 

SÔNIA MARIA ALVES DOS SANTOS LOPES

SECRETÁRIA

 

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

 

                                                                                  - Antonio  Augusto A. Castro -

                                                                                              DIRETOR GERAL