Lei Complementar n° 103
Cria no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento os cargos de Diretor de Divisão de Manutenção de Redes Elétricas, de Assessor Técnico de Nível Superior I, II e III, e Cria no âmbito de Secretaria Municipal de Planejamento a Divisão de Manutenção de Rede Elétrica.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art.1º. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento os Cargos Comissionados de Diretor de Divisão de Manutenção de Redes Elétricas, Assessor Técnico de Nível Superior I,II e III, cujas descrições de Cargos, quantidade e Vencimento seguem no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único . Os cargos de Assessor Técnico de Nível Superior I, II e III serão preenchidos exclusivamente por engenheiros civis ou engenheiros eletricistas, de acordo com o poder discricionário do ente público.
Art. 2º. O texto do anexo I da Lei que ora se emenda, que descreve os cargos, seus requisitos, atribuições, quantidade de vagas e vencimento deverá constar na forma que se segue, acerca dos requisitos para a contratação:
|
CARGO |
REQUISITO |
|
Assessor Técnico de Nível Superior I |
Curso Superior em Engenharia Civil ou Elétrica |
|
Assessor Técnico de Nível Superior II |
Curso Superior em Engenharia Civil ou Elétrica |
|
Assessor Técnico de Nível Superior III |
Curso Superior em Engenharia Civil ou Elétrica |
Art.3°. Fica criada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento a Divisão de Manutenção de Redes Elétricas e Cargos de Técnico de Manutenção de Rede Elétrica, cujas descrições de cargos, quantidade e vencimentos seguem no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os Cargos de Recrutamento amplo (comissionados) deverão ser preenchidos prioritariamente pelos Servidores efetivos do Município que apresentem perfil profissional adequado para os mesmos.
Art.4°. São atribuições da Divisão de Manutenção de Redes Elétricas:
I – Executar serviços especializados de manutenção de rede de distribuição de acordo com as normas específicas, observando as condições de funcionamento do sistema;
II – Executar ensaios, testes e estudos de viabilidade construtiva em redes e linhas de distribuição;
III – Executar trabalhos de levantamento dos níveis de tensão dos alimentadores da rede de distribuição;
IV – Executar os serviços de levantamento e inspeção de cablagem, posteação e equipamentos, classe de tensão 15kv, confrontando com documentos específicos;
V – Efetuar o controle da retirada de operação de equipamentos, redes e linhas de distribuição, atualizando mapas, diagramas unifilares e trifílares;
VI – Verificar o material utilizado em campo, observando o disposto no projeto da obra, para obter controle da quantidade utilizada, conforme especificado no referido projeto;
VII – Solicitar o desligamento das redes de alta tensão, preenchendo formulário próprio, visando autorizar a execução de serviços nas linhas de distribuição;
VIII – Fiscalizar obras de redes de distribuição construídas por terceiros, verificando a qualidade do material utilizado e o serviço executado, visando o cumprimento das normas de segurança.
IX – Executar serviços de manutenção em redes e linhas de distribuição energizada, tais como: substituição de estruturas, cruzetas, isoladores, chaves fusíveis, chaves faca e a óleo unipolares e tripolares, transformadores, religadores, pára-raios, reguladores de tensão, bem como a operação de guindauto e de equipamentos e veículos especiais para trabalhos em redes e linhas de distribuição;
X – Fiscalizar obras de redes de distribuição, verificando em campo a execução dos serviços, a fim de manter a qualidade e o cumprimento dos trabalhos nos prazos pré- determinados;
XI – Inspecionar serviços de iluminação pública, observando em campo, material utilizado e serviços executados, visando manter o perfeito funcionamento e qualidade de iluminação;
XII – Analisar projetos de redes e subestações particulares, observando nível de curto circuito das mesmas, visando a prevenção de acidentes.
XIII – Controlar o número de pessoal por hora trabalhada das empreiteiras, verificando serviços executados nas obras, visando liberação de faturas para pagamento, bem como controle do andamento da obra de redes de distribuição;
XIV – Avaliar e projetar as necessidades de novos circuitos secundários, crescimento dos existentes ou ampliação da capacidade de cargas dos circuitos das áreas em estudos;
Art.5°. Fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicionais e/ou especiais consignados no orçamento 2014 e incluir os elementos de despesa no Plano Plurianual ( PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para atender o disposto nesta Lei.
Art.6°. Para a execução da presente lei, serão utilizados os recursos consignados no Orçamento em vigor.
Art. 7º. Os trabalhos contratados pelos referidos cargos não poderão ser objetos de terceirização.
Art.8°. Revogadas disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de maio de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo