LEI Nº  3.558/2002

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL; CRIA CARGOS DE PROFESSORES VOLANTES E DE EDUCADORES DE NÚCLEOS INFANTIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 Art. 1º A jornada de trabalho do magistério público municipal passa a ser assim constituída:

 

I.                     Jornada básica de trabalho docente - com carga horária de 25 horas semanais, sendo 20 horas de trabalho com alunos e 05 horas de trabalho pedagógico, aplicadas aos docentes de educação  infantil;

I.                     Jornada básica de trabalho docente com carga horária de 25 horas semanais, sendo 20 horas de trabalho com alunos e 05 horas de trabalho pedagógico aos docentes de educação infantil e de educação de jovens e adultos; (nova redação dada pela Lei nº 3.961/2006)

II.                   Jornada completa de trabalho docente - com carga horária de 32 horas semanais, sendo 25 horas de trabalho com alunos e 07 horas de trabalho pedagógico, aplicadas aos docentes do ensino fundamental – Ciclo I.

 

Parágrafo único. Além da jornada de trabalho docente os professores poderão ter atribuídas até 10 horas/aulas semanais, em forma de carga suplementar de trabalho docente, para desenvolver atividades didáticas e de suporte pedagógico, nos cursos de educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos municipais, de acordo com as necessidades e critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 2º O cumprimento das horas de atividade pedagógica previstas nos incisos do artigo anterior, dar-se-á da seguinte forma:

 

I - Jornada básica de trabalho docente: 02 horas deverão ser cumpridas na escola, em atividades coletivas e 03 horas em local de livre escolha do docente;

I - Jornada básica de trabalho docente: 02 horas deverão ser cumpridas em local determinado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em atividades coletivas  e 03 horas em local de livre escolha do docente; (nova redação dada pela Lei nº 3.858/2005)

 

II - Jornada completa de trabalho docente: 03 horas deverão ser cumpridas na escola, em atividades coletivas e 04 horas em local de livre escolha do docente.

II -  Jornada completa de trabalho docente: 02 horas deverão ser cumpridas em local determinado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em atividades coletivas e 05 horas em local de livre escolha do docente. (nova redação dada pela Lei nº 3.858/2005)

 

Art. 3º De acordo com a jornada de trabalho exercida pelo Professor da rede municipal, será ele remunerado com base numa das seguintes referências da Tabela constante do  Anexo X, da Lei nº 3.414/2000:

 

I.                     Jornada básica de trabalho docente – 25 horas semanais (art. 1º, I)...................Referência “E-12”.

II.                   Jornada completa de trabalho docente – 32 horas semanais (art. 1º, II).............Referência “E-13”.

Parágrafo único. A jornada de trabalho dos professores da rede municipal deverá ser comunicada mensalmente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura ao Departamento de Recursos Humanos, para fim de cumprimento do disposto neste artigo.

                                                               Art. 4º A remuneração das horas atribuídas aos Professores da rede municipal, a título de carga suplementar, será feita com base no valor da hora/aula percebida pelo docente no mês em que se deu a atribuição da carga suplementar, multiplicado pelo número de horas/aulas efetivamente ministradas.

Art. 4º A remuneração das horas atribuídas aos professores da rede municipal, a título de carga suplementar, será feita com base no valor da hora/aula percebida pelo docente, multiplicado pelo número de horas/aulas ministradas. (nova redação dada pela Lei nº 3.591/2002)

 

                                                               § 1º Para efeito de cálculo do valor da hora/aula da carga suplementar será considerado o mês de 30 (trinta) dias. (incluído pela Lei nº 3.591/2002)

 

§ 2º Nos períodos de recesso e férias escolares os professores que tiverem regularmente atribuída carga suplementar no ano letivo correspondente, terão direito ao recebimento do mesmo valor percebido a esse título, no mês imediatamente anterior. (incluído pela Lei nº 3.591/2002)

 

Art. 5º  Ficam criados no quadro de cargos efetivos da Prefeitura Municipal (Anexo I da Lei nº 3.414/2000) 10 (dez) cargos de Professor Volante – Referência “E-10” e 20 (vinte) cargos de Educador de Núcleo Infantil – Referência “E-12”, a serem providos mediante concurso público de provas e títulos.

 

§ 1º A jornada de trabalho do professor volante será de 20 (vinte) horas semanais e do educador de núcleo infantil de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

 

§ 2º O professor volante terá por atribuições substituir professores da rede municipal nos casos de faltas, licenças ou outras formas de ausências ou afastamentos dos docentes, bem como realizar trabalhos de apoio pedagógico junto às escolas municipais, quando não estiver exercendo a substituição.

 

§ 3º O educador de núcleo infantil terá por atribuições atuar junto às creches mantidas pelo Município, dispensando cuidados a crianças de 0 a 6 anos, desenvolvendo atividades próprias à idade de cada uma, seguindo orientação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 6º Em decorrência do disposto nesta Lei, ficam introduzidas as seguintes modificações no Anexo I da Lei Municipal nº 3.414, de 28 de junho de 2000:

 

 

“ANEXO I

 

 

 

 

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

 

 

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REFERÊNCIA

 

 

 

...

...

...

20

EDUCADOR DE NÚCLEO INFANTIL

E 12

...

...

...

80

PROFESSOR - jornada básica  (25 horas semanais)

E 12

30

PROFESSOR - jornada completa (32 horas semanais)

E 13

10

PROFESSOR VOLANTE

E 10

...”.

 

 

 

Art. 7º  As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão suportadas pelas dotações próprias do orçamento vigente, ficando autorizadas eventuais suplementações ou remanejamentos que se façam necessários nas dotações existentes.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2002, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.493, de 16 de agosto de 2001.

 

Garça, 5 de abril de 2002.

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

 ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS