PROJETO DE LEI Nº 086 / 2014
“ Dispõe sobre afixação de cartazes informativos
acerca da Síndrome Alcoólica Fetal – SAF, no
Município e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a afixar cartazes conscientizando as mulheres, principalmente gestantes, sobre os perigos da Síndrome Alcoólica Fetal – SAF em todos os hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares que comercializam bebidas alcoólicas no Município.
Parágrafo Único – O cartaz deverá ser do tamanho 30x 50 e deverá conter os seguintes dizeres: “ Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal: a ingestão de álcool durante a gestação pode prejudicar a saúde do feto “.
Art. 2º - Os efeitos desta Lei são extensivos aos Programas Saúde da Família, PSF’s, hospitais, clínicas e demais atendimentos de saúde.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias e entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Plenário Izaías da Silva Bonfim, 21 de julho de 2014.
ROMULO BARREIROS
VEREADOR PSB