|

Câmara Municipal de Teófilo Otoni

Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000

FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto@cmto.com.br

Lei nº 5.647

Dispõe sobre a criação da Feira Permanente do Peixe e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

Art. 1º - Fica criada no Município de Teófilo Otoni , a Feira Permanente do Peixe a ser realizada mensalmente.

Parágrafo único – Caberá à Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento, ou sua sucedônia, a definição do local para a realização da feira prevista no caput deste artigo.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de junho de 2006.

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

Autoria : Vereador Adail Jaques Prates Rodrigues