Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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Lei nº 5.647
Dispõe sobre a criação da Feira Permanente do Peixe e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º - Fica criada no Município de Teófilo Otoni , a Feira Permanente do Peixe a ser realizada mensalmente.
Parágrafo único – Caberá à Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento, ou sua sucedônia, a definição do local para a realização da feira prevista no caput deste artigo.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de junho de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria : Vereador Adail Jaques Prates Rodrigues