LEI Nº 3.858/2005

 

 

ALTERA A LEI 3.558/2002

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

                                   Art. 1º O artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.558/2002, alterada pela Lei 3.805/2004, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

“Art. 2º ...

 

                 I.       Jornada básica de trabalho docente: 02 horas deverão ser cumpridas em local determinado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em atividades coletivas  e 03 horas em local de livre escolha do docente;

 

               II.       Jornada completa de trabalho docente: 02 horas deverão ser cumpridas em local determinado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em atividades coletivas e 05 horas em local de livre escolha do docente”.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 20 de maio de 2005

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-           

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS