LEI Nº
3.858/2005
ALTERA A LEI
3.558/2002
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.558/2002, alterada pela Lei 3.805/2004, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 2º ...
I.
Jornada básica de trabalho docente: 02 horas
deverão ser cumpridas em local determinado pela Secretaria Municipal de Educação
e Cultura, em atividades coletivas
e 03 horas em local de livre escolha do docente;
II.
Jornada completa de trabalho docente: 02
horas deverão ser cumpridas em local determinado pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, em atividades coletivas e 05 horas em local de livre escolha
do docente”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 20 de maio de 2005
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS