Lei nº 5.155

Institui o horário especial para funcionamento de estabelecimentos comercial, industrial e prestação de serviços e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica instituído o horário de funcionamento facultativo sem restrição, para estabelecimentos comerciais, industriais, e de prestação de serviços, que deverá ser durante as 24 (vinte e quatro) horas, de Domingo a Sábado.

Art. 2º - A Prefeitura Municipal emitirá o Alvará de Funcionamento, mediante requerimento do estabelecimento interessado, cobrando as referidas taxas de acordo com o horário pretendido.

Art. 3º- É obrigatório ao estabelecimento interessado o cumprimento das disposições contidas na Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT, assim como a celebração de mediante acordo coletivo de trabalho, respeitando as normas de proteção ao trabalho.

Art. 4º - Para funcionamento no horário pretendido, o estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços deverá apresentar requerimento à Prefeitura Municipal, através do setor competente, que no prazo de 07 (sete) dias analizará o pedido, emitindo parecer fundamentado pelo seu deferimento.

Parágrafo Primeiro - Deferido o pedido o estabelecimento receberá a licença de funcionamento para o horário pretendido.

Parágrafo Segundo - O estabelecimento comunicará por escrito e mediante protocolo ao Sindicato sua área de atuação e ao Ministério do Trabalho, assim que receber a licença pretendida, remetendo em anexo cópia desta, após o que adotará o horário em definitivo.

Parágrafo Terceiro - O não cumprimento ao disposto nesta Lei, sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Complementar nº 032 (Código Tributário), a serem aplicadas pelo Município.

Art.5º- Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou Prestador de Serviços, poderá funcionar de forma diferente do respectivo Alvará de Funcionamento fornecido pela Prefeitura Municipal.

Art. 6º - No caso de adoção de horário de que trata esta Lei, o estabelecimento deverá observar criteriosamente e com prioridade a situação do empregado estudante, adequando-o em turno que concilie o trabalho com as atividades escolares.

Art. 7º - Para melhor fiscalização por parte dos órgãos competentes, o estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços que funcionar em horário especial deverá manter em local visível ao público, placa contendo as disposições desta Lei.

Art. 8º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis 4.184/97 e 4.265/98.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,29 de abril de 2003.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Nelson Eustáquio Veiga Silva