LEI N.º 2.812/92

ATENDIMENTO PREFERENCIAL E PRIORITÁRIO – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇO E SIMILARES

                                                           JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Todos os estabelecimentos comerciais, de serviço e similares no Município de Garça, darão atendimento preferencial e prioritário à gestantes, mães com crianças de colo, idosos e pessoas portadoras de deficiências.

PARÁGRAFO 1º - A preferência e a prioridade estabelecidas no “caput” compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação de serviços.

PARÁGRAFO 2º - No caso de serviços bancários o direito assegurado pela presente lei aplica-se indistintamente a clientes ou não de serviços da agência bancária.

ARTIGO 2º - Os estabelecimentos comerciais de serviços e similares deverão manter, em local visível de suas dependências, placas com os seguintes dizeres: “Lei Municipal nº 2.812/92 – MULHERES GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE DOLO, IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA TEM ATENDIMENTO PREFERENCIAL”.

ARTIGO 3º - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores a multa equivalente a 1 (uma) Unidade Fiscal do Município, devida em dobro em caso de reincidência.

ARTIGO 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da promulgação.

ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                       Garça, 30 de dezembro de 1992.

JOSÉ PANZA NETO

PREFEITO  MUNICIPAL

SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA