Câmara Municipal de Teófilo Otoni

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Resolução 1.110

Altera os artigos 63 e 70 do Regimento interno

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e sua Mesa Diretora, promulga a seguinte resolução:

Art.1º. O artigo 63 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 63. Durante a Legislatura, funcionarão as seguintes comissões permanentes:

  1.                      De Legislação, Justiça e Redação
  2.                    De Finanças,Orçamento e Tomada de Contas
  3.                  De Serviços Públicos Municipais
  4.                 De Defesa dos Idosos, Crianças e Adolescentes
  5.                   De Saúde

Parágrafo único. As comissões serão compostas por 03 (tres) Vereadores efetivos e 03 (tres) suplentes.

Art.2º. O art. 70 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.70. A Comissão de Defesa dos Idosos, Crianças e Adolescentes deve priorizar a defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e do Idoso, priorizar a defesa, conforme estatuto do idoso, opinar, discutir em todas as proposições referentes à defesa dos direitos da criança e do adolescente; bem como o idoso, propor seminários, campanhas, projetos e serviços que visem à construção de uma cultura social que ampare e combata a violência, a exploração e o trabalho infantil. Criação e fortalecimento das políticas públicas do idoso e da criança e adolescente.

Parágrafo único. Fica suprimido.

Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as resoluções de números: 486, 929, 958,1006, 1037 e 1047; entrando esta resolução em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de fevereiro de 2017

 

   Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

Gabriel Gusmão Dias Svizzero

               Secretário

 

autoria: Northon Neiva Diamantino – Northon Neiva