Lei 0728

Autoriza doação de terreno.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica autorizado o Sr. Prefeito do Município autorizado a doar à Secretaria de Educação uma área de terra no Morro do Cruzeiro com 19.918m².

Art. 2º - Fica autorizado o Prefeito do Município a colocar em hasta pública 87 terrenos (lotes) para construção, nas adjacências do terreno doado no art. 1º da presente lei, de acordo com o projeto de loteamento existente nesta Prefeitura, sendo 79 terrenos com 12 metros de frente por 25 metros de fundo, com área de 300m² e 8 terrenos com 135 metros de frente e 40 metros de fundo, com área de 540m², sendo o lance mínimo para hasta pública de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para os terrenos de 300m² a 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros) o lance mínimo para lotes de 540m².

Art. 3º - O produto da hasta pública dos terrenos referidos no art. 2º desta lei, será aplicado em benfeitorias na pista de acesso aos terrenos referidos nos art. 1º e 2º da presente lei de acordo com o orçamento anexo e constante dos seguintes melhoramentos: rede de água, rede de esgoto, muro de arrimo, terraplanagem e calçamento.

Art. 4º - Para atender às despesas a que se referem o art. 3º fica o Prefeito do Município, autorizado a abrir por decreto o crédito especial necessário.

Art.5º-Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 19 de janeiro de 1961.

 

 

Benedito Lopes da Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal