LEI N.º 3.504/2001
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município
autorizado, nos termos da presente Lei, a associar-se à Associação de Municípios
para o Desenvolvimento da Agricultura Familiar Paulista – AMDAFAP, sediada no
Município de Cesário Lange – SP, aderindo às obrigações e responsabilidades
estabelecidas no Estatuto da referida Entidade.
Art. 2º Para a cobertura das
despesas decorrentes da execução da presente Lei, especialmente para o pagamento
da contribuição devida pelos Municípios associados à AMDAFAP no corrente
exercício, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 3º A cobertura do crédito a que
se refere o artigo anterior far-se-á com o produto da anulação parcial da
seguinte dotação do orçamento vigente:
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28.0308031.2-026 –
Serviços Diversos do Gabinete do Prefeito |
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3132 – Outros Serviços e Encargos.......................................................................... |
R$ |
600,00 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de setembro de 2001
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS