LEI N.º  3.504/2001

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                                          

                                               Art. 1º Fica o Município autorizado, nos termos da presente Lei, a associar-se à Associação de Municípios para o Desenvolvimento da Agricultura Familiar Paulista – AMDAFAP, sediada no Município de Cesário Lange – SP, aderindo às obrigações e responsabilidades estabelecidas no Estatuto da referida Entidade.

 

                                               Art. 2º Para a cobertura das despesas decorrentes da execução da presente Lei, especialmente para o pagamento da contribuição devida pelos Municípios associados à AMDAFAP no corrente exercício, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais).

 

Art. 3º A cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

28.0308031.2-026 – Serviços Diversos do Gabinete do Prefeito

 

 

3132 – Outros Serviços e Encargos..........................................................................

R$

600,00

 

                                               Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

 

                                                Garça, 25 de setembro de 2001

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS