LEI N° 2.247, DE 07 DE MAIO DE 2010

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PARCERIA COM A FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA.

O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de parceria e/ou convênio com a Fundação Ceciliano Abel de Almeida – FCAA, com o propósito de implantar o Projeto Universidade Para Todos (PUPT).

Art. 2º O contrato de parceria e/ou convênio de que trata esta Lei obedecerá ao disposto na legislação vigente, para atender 50 (cinqüenta) alunos, sendo os beneficiários moradores do município de Domingos Martins que cursaram na rede pública de ensino e que possuem uma renda familiar inferior a 6 (seis) salários mínimos.

Art. 3º O valor global para execução das atividades é de R$ 51.889,69 (cinquenta e um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos), e correrá pela dotação orçamentária 080004.1236300492.140 – 333903900000 – ficha 202.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Domingos Martins, 07 de maio de 2010.

Wanzete Krüger

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.