Lei nº 6.362
Estabelece base de cálculo para os serviços de cartório.
Art. 1º. A base de calculo do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) dos serviços de registros públicos, cartoriais e notariais previstos no item 21 e 21.1 da lista de serviços estabelecida pela Lei Complementar nº116/2003 é o preço do serviço, excluída a taxa judicial.
Art. 2º. Fica revogado o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 6.149, de 16 de dezembro de 2010.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 28 de dezembro de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal