Lei nº 7.249

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Dia Municipal de Combate à Diabetes e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir dia 14 de novembro, como Dia Municipal de Combate à Diabetes.

Parágrafo único. A respectiva data será inscrita no calendário oficial de eventos do município de Teófilo Otoni – MG.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, em parceria com demais órgãos da Administração Pública providenciará a realização de campanhas educativas acerca dos meios de prevenção e tratamento da diabetes.

Art.3º. As Secretarias Municipais de Educação e Saúde desenvolverão nas escolas públicas ações de combate e rastreamento da diabetes por meio da realização de exame laboratorial de Glicemia Glicosilada e Glicemia em Jejum, por meio de tiragem de sangue.

Parágrafo único. Para realização dos respectivos exames será necessária a autorização dos pais ou responsáveis dos educandos.

Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir dotações orçamentárias necessárias para a realização de tais atividades.

Art. 5º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de abril de 2018

 

                                             Fábio Lemes de Souza

                                       Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

autoria: João Paulo Ferreira do Nascimento