Lei nº 7.249
Autoriza o Poder Executivo a
instituir o Dia Municipal de Combate à Diabetes e dá outras
providências
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica o Poder Executivo
autorizado a instituir dia 14 de novembro, como Dia Municipal de Combate
à Diabetes.
Parágrafo único. A respectiva data será inscrita no
calendário oficial de eventos do município de Teófilo
Otoni – MG.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, em parceria com demais
órgãos da Administração Pública
providenciará a realização de campanhas educativas acerca
dos meios de prevenção e tratamento da diabetes.
Art.3º. As Secretarias Municipais de Educação e
Saúde desenvolverão nas escolas públicas
ações de combate e rastreamento da diabetes por meio da
realização de exame laboratorial de Glicemia Glicosilada e
Glicemia em Jejum, por meio de tiragem de sangue.
Parágrafo único. Para realização dos respectivos exames
será necessária a autorização dos pais ou
responsáveis dos educandos.
Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
dotações orçamentárias necessárias para a
realização de tais atividades.
Art. 5º. Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo
Otoni, 04 de abril de 2018
Fábio
Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: João Paulo
Ferreira do Nascimento