Lei nº 5.557
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos específicos para controle dos diabetes, aos portadores cadastrados na Rede Pública Municipal de Saúde.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - O Município fornecerá, gratuitamente, medicamentos específicos para o controle do diabetes, independente do tipo e grau.
Parágrafo Único - Terá direito ao recebimento dos medicamentos, os usuários que participem regularmente dos programas de controle do diabetes nas Unidades de Saúde.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do município e complementadas se necessário.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de dezembro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros