Lei nº 5.557

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos específicos para controle dos diabetes, aos portadores cadastrados na Rede Pública Municipal de Saúde.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - O Município fornecerá, gratuitamente, medicamentos específicos para o controle do diabetes, independente do tipo e grau.

Parágrafo Único - Terá direito ao recebimento dos medicamentos, os usuários que participem regularmente dos programas de controle do diabetes nas Unidades de Saúde.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do município e complementadas se necessário.

Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de dezembro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros