Lei nº 7.273

Altera a Lei Municipal nº 5.963, de 16 de setembro de 2009, que Dispõe sobre a forma de entrega e embalagem de mercadorias ao consumidor no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 5.963 de 16 de setembro de 2009, conforme abaixo:

Art.1º. Os estabelecimentos de venda a varejo denominados  supermercados e/ou hipermercados, são obrigados a entregar a mercadoria ao consumidor embalada em sacolas e prontas para serem transportadas.

Art. 2º - Fica alterada a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 5.963 de 16 de setembro de 2009, conforme abaixo:

Art.4º. A fiscalização desta lei ficará a cargo da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, doravante denominado – PROCON.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de junho de 2018

 

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

autoria: Gabriel Gusmão Dias Svizzero – Gabriel Gusmão