Lei nº 7.273
Altera a Lei Municipal nº
5.963, de 16 de setembro de 2009, que Dispõe sobre a
forma de entrega e embalagem de mercadorias ao consumidor no âmbito do
Município de Teófilo Otoni e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo
Otoni aprova:
Art.1º. Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal
nº 5.963 de 16 de setembro de 2009, conforme abaixo:
Art.1º. Os estabelecimentos
de venda a varejo denominados
supermercados e/ou hipermercados, são obrigados a entregar a mercadoria
ao consumidor embalada em sacolas e prontas para serem transportadas.
Art. 2º - Fica alterada a redação do art. 4º da Lei
Municipal nº 5.963 de 16 de setembro de 2009, conforme abaixo:
Art.4º. A fiscalização
desta lei ficará a cargo da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor,
doravante denominado – PROCON.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo
Otoni, 05 de junho de 2018
Fábio
Lemes de Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria: Gabriel Gusmão Dias
Svizzero – Gabriel Gusmão