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<moc:mocao id="139" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance"       xmlns:moc="/XSD/Mocao"       xsi:noNamespaceSchemaLocation="/XSD/Mocao.xsd">   <moc:ementa id="SDE1">      <moc:ementa_text>Moção de Apoio ao movimento que luta pela rejeição do Projeto de Lei nº. 038/2015, de autoria do Executivo Estadual, que dispõe sobre a extinção da Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal – CEPAM.</moc:ementa_text>   </moc:ementa>   <moc:mocao id="SDE2">      <moc:mocao_text>Considerando que se encontra em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº. 038/2015, de autoria do Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a extinção da Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM, cuja justificativa é o cumprimento de metas de redução de despesas e custeio de reorganização no âmbito da administração direta e indireta do Estado;
Considerando que a entidade funciona desde 21 de dezembro de 1967, sempre dando apoio aos municípios na gestão e no desenvolvimento de políticas públicas, orientando prefeitos e vereadores, por meio de consultoria e cursos de qualificação profissional voltados à melhoria dos serviços públicos, além de ser parceiro de diversas secretarias de Estado na discussão e incremento de suas políticas nos municípios, prestando, assim, inestimáveis serviços para o aprimoramento da gestão pública;
Considerando que é frágil o argumento de economia, pois o orçamento da entidade representa irrisórios 0,02% do orçamento, além do que capta recursos próprios através de seus serviços;
Considerando, por fim, que esta Casa não pode se quedar passiva ante a possibilidade de extinção de uma valiosa entidade, com um histórico de prestação de relevantes serviços e contribuições aos municípios paulistas; REQUEREMOS à Mesa, após ouvir o E. Plenário desta Casa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, e à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para que tomem conhecimento da posição desta Casa quanto à matéria.
</moc:mocao_text>   </moc:mocao>   <moc:data id="SDE3">      <moc:data_text>Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini,18 de Agosto de 2015.</moc:data_text>   </moc:data>   <moc:autor1 id="SDE7">      <moc:autor1_text>Alex Ricardo Masalskiene - DEM</moc:autor1_text>   </moc:autor1>   <moc:autor2 id="SDE5">      <moc:autor2_text>Anselmo Antônio Pereira - PTB</moc:autor2_text>   </moc:autor2>   <moc:autor3 id="SDE8">      <moc:autor3_text>Janir Aurélio da Silva - PPS</moc:autor3_text>   </moc:autor3>   <moc:autor4 id="SDE9">      <moc:autor4_text>José Ferreira de Sousa - PTC</moc:autor4_text>   </moc:autor4>   <moc:autor5 id="SDE10">      <moc:autor5_text>Lourivaldo Viana de Souza - PP</moc:autor5_text>   </moc:autor5>   <moc:autor6 id="SDE11">      <moc:autor6_text>Márcia Regina Scalon Alves - PSD</moc:autor6_text>   </moc:autor6>   <moc:autor7 id="SDE12">      <moc:autor7_text>Marcos Henrique Osti - PTB</moc:autor7_text>   </moc:autor7>   <moc:autor8 id="SDE13">      <moc:autor8_text>Paulo Dionísio de Sá - PSDB</moc:autor8_text>   </moc:autor8>   <moc:autor9 id="SDE14">      <moc:autor9_text>Pedro Carlos Garcia Dias - PV</moc:autor9_text>   </moc:autor9></moc:mocao>