LEI Nº 261
Data: 28 de agosto de 1973.
Súmula: Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício um crédito especial de CR$ 53.146,13 (cinqüenta e três mil, cento e quarenta e seis cruzeiros e treze centavos) destinado ao pagamento do Fundo de Garantia por Termo de Serviço, correspondente aos recolhimentos devidos durante os exercícios de 1971 e 1972.
Art. 2º. Como cobertura para o crédito mencionado no Art. 1º., ficam cancelados do orçamento vigente, igual quantia das seguintes verbas:
|
0 – GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL |
2.500,00 |
|
0.5 – Secretaria |
|
|
1 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
|
|
1.0 – Divisão da Fazenda |
|
|
4131 – Máquinas, Motores e Aparelhos, etc.. |
2.200,00 |
|
4137 – Diversos equipamentos e instalações |
1.500,00 |
|
4141 – Material Bibliográfico e Objetos históricos |
700,00 |
|
4148 – Outros materiais de uso Permanente |
1.000,00 |
|
1.3 – Divida Fundada Interna |
|
|
4311 – Amortização, Empréstimos tomados ao BNH |
9.800,00 |
|
4 – VIAÇÃO TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO |
|
|
4.2 – Serviço Rodoviário Municipal |
|
|
3110 (01.03) – Salário de Contratados |
20.000,00 |
|
3123 – Artigos e Higiene, Limpeza e Conservação |
1.000,00 |
|
3139 – Outros Serviços de Terceiros |
3.000,00 |
|
4.9 – Divisão de Engenharia, Obras e Conservação |
|
|
3110 (01.03b) – Vencimento de Pessoal em Comissão |
5.000,00 |
|
6 – EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
6.0 – Adiantamento Geral do Ensino |
|
|
3128 – Lâmpadas e Acessórios |
1.000,00 |
|
6.1 – Ensino primário |
|
|
3139 – Outros Serviços de Terceiros |
1.000,00 |
|
7 – SAÚDE |
|
|
7.1 – Assistência Médico Hospitalar |
|
|
3136 – Serviços Técnicos Especializados |
1.000,00 |
|
7.7 – Saneamento |
|
|
3129 – Material de Consumo Diverso |
1.500,00 |
|
3137 – Conservação de Calçamento, Pontes, etc. |
1.946,13 |
|
TOTAL |
CR$ 53.146,13 |
Art. 3°. Este Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 28 de agosto de 1973.
Carlos J. Zanlorenzi.
Prefeito Municipal
Ádria Constantina Stoco Mores
Secretário da Prefeitura