Lei nº 5.393

Dispõe sobre o horário de funcionamento da Farmácia do Povo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adotar o sistema ininterrupto de funcionamento da Farmácia do Povo, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde durante 24 (vinte e quatro) horas inclusive nos finais de semana e feriados.

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de abril de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria:Adail Jaques Prates Rodrigues