Lei nº 5.393
Dispõe sobre o horário de funcionamento da Farmácia do Povo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adotar o sistema ininterrupto de funcionamento da Farmácia do Povo, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde durante 24 (vinte e quatro) horas inclusive nos finais de semana e feriados.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de abril de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria:Adail Jaques Prates Rodrigues