Lei nº 6.849       

 

Altera o redação do Artigo 4° da Lei n° 4.679, que criou o   CODEMA  no             Município  de  Teófilo Otoni – Minas Gerais

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1°. O art. 4° da Lei n° 4.679, de 25 de novembro de 1.999, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.4°. O CODEMA será composto por 12 (doze) membros, de forma paritária, sendo 06 (seis) conselheiros escolhidos ente representantes do Poder Legislativo, do Poder Executivo, órgãos da administração pública municipal, estadual e federal e 06 (seis) conselheiros entre os representantes da sociedade civil e entidades de classe, todos, observando o seguinte:

 

 I – Um representante do Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal, como seu representante legal;

 

II – Um representante do Poder Legislativo Municipal  designado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;

 

III – Representante de órgãos da administração pública estadual e federal, tais como:

a)      Polícia Ambiental

b)     Diretoria Regional de Saúde – DRS;

c)      Instituto Estadual de Florestas – IEF;

d)     Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural;

e)      E outros que tenham em suas atribuições a proteção ambiental e que possuam representação no Município.

 

IV – Representantes de entidades civis e ambientais;

 

V – Representantes de setores organizados da sociedade civil, tais como:

a) Associação Comercial e Empresarial – ACETO;

b) Clubes de Serviços;

c) Conselhos e Entidades Religiosas;

d) Associações de Moradores;

e) Conselhos Comunitários;

f) Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

g) Conselho Regional de Medicina – CRM;

h) Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia – CREA;

i) Entidade Representativa dos Estudantes;

j) Conselho de desenvolvimento Rural;

k) Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

 

VI – Um representante de cada órgão da Administração Pública Municipal abaixo nominado:

 

a)      Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

b)     Secretaria Municipal de Obras Civis;

c)      Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento;

d)     Secretaria Municipal de Planejamento;

Art. 2º. O art. 5º da Lei 4679 de 25 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º. O mandato dos membros do CODEMA, será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

 

Art.3º. Revogam- se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de abril de 2015.

 

 

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Executivo