Lei nº 6.849
Altera o redação do Artigo 4° da Lei n° 4.679, que criou o CODEMA no Município de Teófilo Otoni – Minas Gerais
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. O art. 4° da Lei n° 4.679, de 25 de novembro de 1.999, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.4°. O CODEMA será composto por 12 (doze) membros, de forma paritária, sendo 06 (seis) conselheiros escolhidos ente representantes do Poder Legislativo, do Poder Executivo, órgãos da administração pública municipal, estadual e federal e 06 (seis) conselheiros entre os representantes da sociedade civil e entidades de classe, todos, observando o seguinte:
I – Um representante do Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal, como seu representante legal;
II – Um representante do Poder Legislativo Municipal designado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;
III – Representante de órgãos da administração pública estadual e federal, tais como:
a) Polícia Ambiental
b) Diretoria Regional de Saúde – DRS;
c) Instituto Estadual de Florestas – IEF;
d) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural;
e) E outros que tenham em suas atribuições a proteção ambiental e que possuam representação no Município.
IV – Representantes de entidades civis e ambientais;
V – Representantes de setores organizados da sociedade civil, tais como:
a) Associação Comercial e Empresarial – ACETO;
b) Clubes de Serviços;
c) Conselhos e Entidades Religiosas;
d) Associações de Moradores;
e) Conselhos Comunitários;
f) Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
g) Conselho Regional de Medicina – CRM;
h) Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia – CREA;
i) Entidade Representativa dos Estudantes;
j) Conselho de desenvolvimento Rural;
k) Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
VI – Um representante de cada órgão da Administração Pública Municipal abaixo nominado:
a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
b) Secretaria Municipal de Obras Civis;
c) Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento;
d) Secretaria Municipal de Planejamento;
Art. 2º. O art. 5º da Lei 4679 de 25 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. O mandato dos membros do CODEMA, será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art.3º. Revogam- se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de abril de 2015.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo