Projeto de Lei nº 173
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º- Fica o poder Executivo Municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação, autorizado a incluir o mel de abelha na merenda escolar dos alunos de rede pública municipal de ensino.
Art.2º- O mel não deve substituir nenhum dos itens do cardápio fornecido no período letivo, para fins de atendimento das necessidades nutricionais básicas diárias do aluno.
Art.3º- O produto deverá ser adquirido dos produtores locais obedecendo a lei de licitações ou da forma legal que o executivo
municipal achar para realizar essa compra;
Art.4º- As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art.5º- Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90(noventa)dias após a data de sua publicação
Art.6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões,01 de agosto de 2011