PROJETO DE LEI N° 160/2013
“Institui o passe livre aos estudantes da rede municipal, estadual e
federal de ensino, e determina outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°- Fica instituído o passe livre aos estudantes da rede municipal, estadual e federal de ensino, nos serviços de transporte coletivo concedidos pelo Município de Teófilo Otoni.
Art.2°- Para o gozo do aqui estabelecido deverão os beneficiários fazer o seu cadastro junto a empresa concessionária.
Parágrafo Único- Para tanto deverão apresentar comprovante de residência e declaração expedida pela respectiva instituição de ensino, que é competente para atestar o seu vínculo estudantil.
Art.3°- O benefício se constituirá no fornecimento de 44 ( quarenta e quatro) passagens mensais, necessárias ao deslocamento para fins exclusivamente escolares e deverão ser utilizadas exclusivamente no trajeto residência-escola e vice-versa, num percurso nunca inferior a 01 ( um) quilômetro.
Art.4°- O prazo para aquisição das passagens escolares referentes ao ano letivo iniciar-se-á em 1° de fevereiro e entender-se-á até o dia 20 (vinte) de dezembro do respectivo ano letivo.
Art.5°- As aquisições mensais de passagens observarão o intervalo de 30 (trinta) dias entre uma aquisição e outra sem prefixação de datas para esta aquisição.
Art.6°- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a lei 3.869/1997 e 5.123/2003.
Plenário Isaías Bonfim,27 de junho de 2013.
RÔMULO BARREIROS
VEREADOR-PSB