LEI N.º 3.851/2005

 

                                  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

           

 

                                                           Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no montante de R$ 2.068,43 (dois mil, sessenta e oito reais e quarenta e três centavos), destinado a liquidação das seguintes despesas de exercícios anteriores:

 

CREDOR

VALOR

MN SUPRIMENTOS E SERVIÇOS LTDA –ME

- Expedição de cópias repográficas – Notas Fiscais: 2751, 2758, 2759, 2767, 2785 e 2787 ...................................................................................

 

 

R$

 

 

442,40

SOCIEDADE DE ZOOLÓGICOS DO BRASIL

- Anuidade de 2004 .................................................................................

 

R$

 

350,00

EXPRESSO DE PRATA LTDA

- Serviços de transporte - Requisitados pela Secretaria Municipal do Bem Estar Social – Fatura 6910/04 ...........................................................

 

 

R$

 

 

149,85

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

- Serviços de processamento de dados – infrações de trânsito – Nota Fiscal 034796 .............................................................................................

 

 

 

R$

 

 

 

524,60

TURISMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA

- Serviço de transporte de alunos universitários – Nota Fiscal 2730 .........

 

R$

 

110,16

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS

- Contribuições retidas em relação a pagamentos efetuados a prestadores de serviços (autônomos) ..........................................................................

 

 

R$

 

 

49,82

PEDRO JOSÉ DE CARVALHO

- 1/3 de férias (servidor municipal) ...........................................................

 

R$

 

105.90

ANA CLAUDIA MARANGON MARCIANO

-1/3 de férias (servidora municipal)...........................................................

 

R$

 

255,26

INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA-IAPEN

-Contribuições de 16% referentes a dezembro/2003...................................

 

 

R$

 

 

18,57

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

-Mês 12/2003 (tarifa de água e esgotos – Rua Anália de Almeida, 237) .....

 

R$

 

8,10

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO E TELEGRAFOS

-Faturas  6109, 6112, 5054, 5074,5075, 5076, 5077, 5078, 5079, 5080, 6099, 5710.......................................................................................................

 

 

R$

 

 

53,77

 

Art. 2º A cobertura do presente crédito far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

71.1030200602.147000 – Gestão Plena do Sistema Municipal

3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................ R$ 2.068,43.

                       

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

  Garça,  15 de abril de 2005.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

SUBSTITUTA