Lei nº
7.164
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa
Teó Nota 10 que visa o estímulo à Cidadania Fiscal no Município de Teófilo
Otoni, dispondo sobre premiação para Tomadores de Serviços, nos termos que
especifica e dá outras providências
A Câmara
Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º-
Fica O Poder Executivo autorizado a instituir o
Programa Teó Nota 10, que visa o estímulo à cidadania fiscal no Município de
Teófilo Otoni dispondo sobre Premiações para Tomadores de Serviços, nos termos
que especifica e dá outras providências.
Parágrafo
único. A concessão de
incentivos à emissão da Nota Fiscal terão, por finalidade:
I.
Estimular a
cidadania fiscal, aperfeiçoando os instrumentos de fiscalização já disponíveis,
mediante o envolvimento maior e direto da sociedade.
II.
Incentivar o
cidadão a solicitar a nota fiscal junto aos contribuintes e fazer com que esse
novo comportamento se torne um hábito.
III.
Incentivar o
cidadão a adquirir os produtos e serviços de empresas sediadas no Município de
Teófilo Otoni, fortalecendo assim, o comércio local, fomentando a criação de
postos de trabalho.
Art. 2º- A distribuição de prêmios prevista no art. 1º,
ocorrerá mediante sorteio a ser disciplinado mediante regulamento próprio.
§1º- Serão
sorteados periodicamente prêmios fornecidos pelo Município de Teófilo Otoni,
Clube de Dirigentes Lojistas, Associação Comercial e Empresarial ou quaisquer
pessoas ou entidades representantes da sociedade civil.
§2º- Serão instituída uma comissão Organizadora
mediante decreto, responsável pela coordenação dos sorteios, bem como uma
comissão fiscalizadora para acompanhamento dos mesmos, com a participação de
representantes do Poder Legislativo e Sociedade Civil.
Art. 3º-
Compete a Secretaria Municipal de Fazenda
fiscalizar os atos relativos à realização do sorteio de prêmios de que trata
esta lei, com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação que
disciplina a matéria e a proteção ao erário, podendo dentre outras
providências:
I.
Suspender a
participação no sorteio de que o art. 2º desta lei, quando houver indícios de
ocorrência de irregularidades;
II.
Cancelar os
benefícios referidos no inciso I deste artigo, se a ocorrência de
irregularidade for confirmada em regular processo administrativo, conforme
disciplina a ser estabelecida por Instrução Normativa da Secretaria Municipal
de Fazenda.
Parágrafo
único- Na hipótese de ao final
do processo administrativo, não se confirmar a ocorrência de irregularidades,
serão restabelecidos os benefícios referidos no inciso I do caput deste artigo, salvo a participação
no sorteio, que ficará prejudicada caso o certame já tenha sido encerrado.
Art. 4º- O Poder Executivo promoverá campanhas de estimulo
à cidadania fiscal com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a
população sobre o direito e o dever de exigir documentos fiscais (nota fiscal,
cupom fiscal, guias de IPTU, etc) os meios disponíveis para verificação das
informações quanto a Nota Fiscal “Téo
Nota 10”, bem como a obtenção de outras informações necessárias ao bom
andamento deste programa.
Art. 5º- O estabelecimento prestador do serviço deverá
informar ao tomador de serviço a possibilidade de solicitar a indicação do
numero de seu cadastro de pessoa física CPF
no documento fiscal relativo à operação.
§1º- O estabelecimento indicado no caput deste artigo deverá afixar em
pontos de ampla visibilidade a logomarca do Programa Nota Fiscal TEO NOTA 10, na forma definida em
regulamento.
§2º- A Secretaria Municipal de Fazenda fiscalizará
o cumprimento da obrigação disposta neste artigo.
Art. 6º- A secretaria Municipal de Fazenda poderá divulgar,
por meio do portal da transparência, estatística referente ao Programa Nota
Fiscal TEO NOTA 10.
Art.7º- Os termos desta lei serão cumpridos sem prejuízo
das obrigações, principais ou acessórias, previstas na Legislação Federal,
Estadual e Municipal.
Art.8º. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda editar
normas complementares para adequação das situações de fato aos ditames da
presente lei, assim como, disciplinar os casos omissos, bem como, regulamentar
a presente lei, mediante decreto do Poder Executivo.
Art.9º. Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de agosto de
2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara
Municipal
autoria: Northon Neiva Diamantino –
Northon Neiva