Lei nº 7.164

 

 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Teó Nota 10 que visa o estímulo à Cidadania Fiscal no Município de Teófilo Otoni, dispondo sobre premiação para Tomadores de Serviços, nos termos que especifica e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica O Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Teó Nota 10, que visa o estímulo à cidadania fiscal no Município de Teófilo Otoni dispondo sobre Premiações para Tomadores de Serviços, nos termos que especifica e dá outras providências.

Parágrafo único. A concessão de incentivos à emissão da Nota Fiscal terão, por finalidade:

         I.            Estimular a cidadania fiscal, aperfeiçoando os instrumentos de fiscalização já disponíveis, mediante o envolvimento maior e direto da sociedade.

       II.            Incentivar o cidadão a solicitar a nota fiscal junto aos contribuintes e fazer com que esse novo comportamento se torne um hábito.

     III.            Incentivar o cidadão a adquirir os produtos e serviços de empresas sediadas no Município de Teófilo Otoni, fortalecendo assim, o comércio local, fomentando a criação de postos de trabalho.

Art. 2º- A distribuição de prêmios prevista no art. 1º, ocorrerá mediante sorteio a ser disciplinado mediante regulamento próprio.

§1º-  Serão sorteados periodicamente prêmios fornecidos pelo Município de Teófilo Otoni, Clube de Dirigentes Lojistas, Associação Comercial e Empresarial ou quaisquer pessoas ou entidades representantes da sociedade civil.

§2º- Serão instituída uma comissão Organizadora mediante decreto, responsável pela coordenação dos sorteios, bem como uma comissão fiscalizadora para acompanhamento dos mesmos, com a participação de representantes do Poder Legislativo e Sociedade Civil.

Art. 3º- Compete a Secretaria Municipal de Fazenda fiscalizar os atos relativos à realização do sorteio de prêmios de que trata esta lei, com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação que disciplina a matéria e a proteção ao erário, podendo dentre outras providências:

           I.            Suspender a participação no sorteio de que o art. 2º desta lei, quando houver indícios de ocorrência de irregularidades;

         II.            Cancelar os benefícios referidos no inciso I deste artigo, se a ocorrência de irregularidade for confirmada em regular processo administrativo, conforme disciplina a ser estabelecida por Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Fazenda.

Parágrafo único- Na hipótese de ao final do processo administrativo, não se confirmar a ocorrência de irregularidades, serão restabelecidos os benefícios referidos no inciso I do caput deste artigo, salvo a participação no sorteio, que ficará prejudicada caso o certame já tenha sido encerrado.

Art. 4º- O Poder Executivo promoverá campanhas de estimulo à cidadania fiscal com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população sobre o direito e o dever de exigir documentos fiscais (nota fiscal, cupom fiscal, guias de IPTU, etc) os meios disponíveis para verificação das informações quanto a Nota Fiscal “Téo Nota 10”, bem como a obtenção de outras informações necessárias ao bom andamento deste programa.

Art. 5º- O estabelecimento prestador do serviço deverá informar ao tomador de serviço a possibilidade de solicitar a indicação do numero de seu cadastro de pessoa física CPF  no documento fiscal relativo à operação.

§1º- O estabelecimento indicado no caput deste artigo deverá afixar em pontos de ampla visibilidade a logomarca do Programa Nota Fiscal TEO NOTA 10, na forma definida em regulamento.

§2º- A Secretaria Municipal de Fazenda fiscalizará o cumprimento da obrigação disposta neste artigo.

Art. 6º- A secretaria Municipal de Fazenda poderá divulgar, por meio do portal da transparência, estatística referente ao Programa Nota Fiscal TEO NOTA 10.

Art.7º- Os termos desta lei serão cumpridos sem prejuízo das obrigações, principais ou acessórias, previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal.

Art.8º. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda editar normas complementares para adequação das situações de fato aos ditames da presente lei, assim como, disciplinar os casos omissos, bem como, regulamentar a presente lei, mediante decreto do Poder Executivo.

Art.9º.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de agosto de 2017

 

 

   Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

autoria: Northon Neiva Diamantino – Northon Neiva