Lei nº 6.493
Fixa critérios para instituição de
datas comemorativas e dá outras providências.
A Câmara
Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55,
parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 6.493
Art.1° - A
instituição de datas comemorativas que vigorarem, no município, obedecerá ao
critério da alta significação para os diferentes segmentos, profissionais, políticos,
religiosos, sociais, cívicos e culturais que compõem a sociedade local.
Art.2° - A
definição do critério de alta significação será dada, em cada caso, por meio de
consulta realizada, devidamente documentada, com organização e associações
legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados.
Art.3° - A
proposição de data comemorativa será objeto de projeto de lei, acompanhado de
comprovação de realização de consulta a amplos setores da população, conforme
estabelecido no art.2° desta lei.
Art.4° - Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5° -
Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG,
18 de janeiro de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Thalles da Silva Contão