Lei nº 6.493

 

Fixa critérios para instituição de datas comemorativas e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:

       

Lei nº 6.493

 

Art.1° - A instituição de datas comemorativas que vigorarem, no município, obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes segmentos, profissionais, políticos, religiosos, sociais, cívicos e culturais que compõem a sociedade local.

 

Art.2° - A definição do critério de alta significação será dada, em cada caso, por meio de consulta realizada, devidamente documentada, com organização e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados.

 

Art.3° - A proposição de data comemorativa será objeto de projeto de lei, acompanhado de comprovação de realização de consulta a amplos setores da população, conforme estabelecido no art.2° desta lei.

 

Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.5° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, 18 de janeiro de 2013.

 

      Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

 

Autoria: Thalles da Silva Contão