Lei nº 6.130

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios das Macro Regiões de Saúde Nordeste / Jequitinhonha, objetivando a constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência, nos termos da Lei Federal n. 11.107, de 06 de abril de 2005.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º. Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios das Macro Regiões de Saúde Nordeste / Jequitinhonha, objetivando a constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência, nos termos da Lei Federal n. 11.107, de 06 de abril de 2005, subscrito pelo Prefeito Municipal, nos termos do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º. O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde do Município/Fundo Municipal de Saúde, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de novembro de 2010.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal