Lei nº 5.094

 

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, aprova:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 121 da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni, as diretrizes gerais para a elaboração e a execução orçamentárias referentes ao exercício financeiro de 2003, compreendendo:

I - prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II - estrutura e organização dos orçamentos;

III - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

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IV - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente líquida;

V - disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;

VI - disposições relativas à Dívida Pública Municipal; e

VII - disposições finais.

CAPÍTULO I

PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º - Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do cidadão, o Município de Teófilo Otoni estabelece as seguintes prioridades, que nortearão a elaboração do Orçamento Anual:

I - ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área social;

II - dinamizar a economia do Município;

III - implementar a execução e o controle orçamentários, visando à recuperação da capacidade de investimentos do Município;

IV - assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma harmônica, e preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos;

V - modernizar a Administração Pública por meio da informatização, da melhoria das estruturas, da implementação do sistema de gestão e da qualificação permanente dos servidores;

VI - ampliação e dinamização rural, visando o fomento da produção agropecuária.

§ 1º - O anexo I desta lei estabelece os programas, os objetivos e as metas, que terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2003, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º - O anexo II desta lei demonstra as metas fiscais.

Art. 3º - As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas mediante o esforço persistente na redução das despesas de custeio e na racionalização dos gastos.

Art. 4º - Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e universal, através do Orçamento com as comunidades.

CAPÍTULO II

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 5º - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 30 de setembro de 2002, nos termos dos artigos 122 e 123 , da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.

Art. 6º - Para efeito desta lei, entende-se pôr:

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado pôr indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º - Cada atividade, projeto, ou operação especial, identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.

Art. 7º - O orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo, de seus Órgãos e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, os Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos e Fundos Municipais, encaminharão, à Secretaria de Planejamento, as respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação.

Art. 8º - O orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, indicando para cada categoria econômica o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e a fonte de recursos.

§ 1º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será apresentado segundo os seguintes desdobramentos:

DESPESAS CORRENTES

Despesas de Custeio

Transferências Correntes

DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos

Inversões Financeiras

§ 2º -As fontes de recursos de que trata este artigo serão apresentadas da seguinte forma:

FONTES DE RECURSOS - 2003

 

FONTE/ESPECIFICAÇÃO

 

00 - Recursos Próprios- Administração Direta

01 - Cota - parte do Fundo de Participação dos Municípios -FPM

02 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF

03 - Transferências dos Municípios

04 - Demais Transferências da União

05 - Outras Transferências do Estado

06 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades

07 - Transferências de Convênios dos Estados, Distrito Federal e de suas Entidades

08 - Transferências de Convênios dos Municípios e de suas Entidades

09 - Transferências de Convênios de Instituições Privadas.

10 - Outras Operações de Créditos Internas

11 - Transferências de Instituições Privadas

12 - Transferências de Pessoas

13 - Transferências de Outras Instituições Públicas

14 - Serviço de Transporte Rodoviário

15 - Cota-Parte de Multa de Transito

16 - Cota-Parte do IPVA

17 - Coleta de Resíduos Sólidos

18 - Capina

19 - Participações e Dividendos

20 - Cota-Parte do Salário Educação

21 - Bolsa Escola

22 - Transferências de recursos da Saúde

23 - Transferências de recursos do ICMS

Art. 9º - A mensagem da proposta orçamentária conterá:

I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior;

 

II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior, em contraste com a despesa autorizada;

III - a situação observada no exercício de 2001, em relação ao limite de que trata os artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000;

IV - a discriminação da Dívida Pública total acumulada

Art. 10 - A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas:

I - a transferência de recursos a Fundos Municipais;

II - ao pagamento de precatórios judiciais e serviços da dívida.

Art. 11 - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo enviara à Câmara Municipal constituir-se-á de:

I - texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados;

III - anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida por esta lei;

IV - anexo do Orçamento de Investimentos a que se refere o artigo 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, na forma estabelecida por esta lei;

V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao Orçamento Fiscal.

VI - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212, da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação.

VII - Programação referente a manutenção das ações e serviços públicos de saúde nos termos da Emenda Constitucional n.º 29 de 13/09/2000.

§ 1º - Integrarão o Orçamento Fiscal todos os quadros previstos na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º - Integrarão o Orçamento de Investimentos, no que couberem, os quadros previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior.

Art. 12 - Os projetos de lei orçamentária anual e de abertura de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificações nos termos do artigo 122, incisos I e II, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município serão então apresentados na forma desta lei e com o detalhamento nela estabelecido.

CAPÍTULO III

DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I

Diretrizes Gerais

Art. 13 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução a lei orçamentária de 2003 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.

Parágrafo único - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o "caput" deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Fazenda deverá:

I - manter atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, contendo dados e informações descritas no artigo 48, da Lei Complementar nº 101/2000.

II - as medidas previstas no Inciso I deste artigo, serão providenciadas a partir da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2003, e nos prazos definidos pela Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 14 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 15 - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, e Fundos Municipais , serão apresentadas segundo os preços vigentes no mês de junho de 2002 e apresentados à Secretaria de Planejamento até o dia 30 de julho de 2002 para o próximo exercício.

Art. 16 - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.

Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira.

Art. 17 - Na programação da despesa não poderão ser:

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II - incluídos projetos ou atividades com a mesma finalidade em mais de um órgão;

III - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial - ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do artigo 167, § 3º, da Constituição Federal;

IV - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência de outras esferas.

Art. 18 - Somente serão destinados recursos mediante projeto de lei orçamentária, a título de subvenção social, às entidades nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social para atendimento das despesas de custeio, conforme disposto no § 3º do artigo 12 e artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que preencham as seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;

II - possuam o Título de Utilidade Pública;

III - estejam cadastradas nas Secretarias de Educação, Ação Social e Habitação.

§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2002 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

 

§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

§ 3º - Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 4º - A Lei Orçamentária Anual conterá a relação de entidades beneficiadas com subvenções sociais, conforme o disposto no "caput" deste artigo.

Art. 19 - O Município firmará Termo de Cooperação Técnica e Financeira com as Entidades Sociais que lhe prestem serviços.

Art. 20 - Nos termos dos artigos 7º, 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total geral da despesa fixada.

§ 1º - Ficam autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares de:

I - Ajustamento de dotações de um mesmo órgão, desde que não se altere o montante das categorias econômicas e das fontes de recursos;

II - Insuficiência nas dotações referentes ao serviço da dívida pública.

§ 2º - Acompanharão os projetos de lei relativos a Créditos Adicionais exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos projetos, das atividades e das operações especiais.

§ 3º - A solicitação de abertura de Créditos Adicionais Suplementares, pelos Secretários Municipais, autorizados nesta Lei será submetida à Secretaria de Fazenda acompanhada de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução das atividades e dos projetos, que, aprovada, será remetida na forma de Decreto ao Prefeito Municipal.

Art. 21 - As dotações para custear despesas com pessoal e encargos sociais, atribuídas às unidades orçamentárias, serão movimentadas e redistribuídas, através de Créditos Adicionais Suplementares até o limite dessas despesas, não computados, para efeito do limite fixado no artigo 20 desta Lei.

SEÇÃO II

Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal

Art. 22 - O Orçamento Fiscal fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, e Fundos Municipais e estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal.

Art. 23 - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais com finalidade precisa.

Art. 24 - O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como de seus Órgãos, e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.

Art. 25 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:

I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;

II - o aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício;

III - as alterações tributárias.

Art. 26 - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõem o artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Art. 27 - O Município aplicará, no exercício de 2003, o percentual determinado pela Emenda Constitucional 29 de 13 de setembro de 2000 em ações e serviços públicos de saúde.

Art. 28 - Do total das Receitas Correntes - Fonte 00 - Recursos Próprios da Administração Direta, serão aplicados no mínimo 6% (seis por cento) em projetos definidos pelas comunidades.

Art. 29 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo I desta Lei, a serem incluídos na proposta orçamentária para 2003.

 

Parágrafo único - Os programas constantes do Anexo I desta Lei integrarão o Plano Plurianual 2003/2006.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

Art. 30 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão central de controle de pessoal civil da Administração Direta, publicará, até 31 de dezembro de 2002, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.

Parágrafo único - O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato próprio de seu dirigente máximo.

Art. 31 - Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento de junho de 2002, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 32 - No exercício de 2003, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:

I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o artigo 32 desta Lei;

II - houver vacância, após 31 de agosto de 2002, dos cargos ocupados constantes da referida tabela;

III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;

IV - forem observados os limites previstos no artigo 33 desta Lei, ressalvado o disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000

Art. 33 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a legislação municipal em vigor.

Art. 34 - No exercício de 2003, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver excedido noventa e cinco por cento dos limites referidos no artigo 39 desta Lei, exceto o previsto no artigo 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no "caput" deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.

Art. 35 - A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de trabalho específico.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO

TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 36 - O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como:

I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;

II - revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus critérios;

III - compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;

IV - atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;

V - instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade e de que necessite como fonte de custeio;

 

Art. 37 - Os tributos serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCAE-IBGE, ou outro indexador que venha a substituí-lo.

 

Art. 38 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo, de 2003, terão um desconto de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento em Cota Única.

 

Art. 39 - O Poder Executivo Municipal não concederá anistias ou remissões fiscais no exercício de 2003 ,exceto as constantes no artigo 116 da Lei orgânica do Município e do artigo 57 da Lei Complementar nº 21 de 28 de dezembro de 2000.

Art. 40 - Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse público relevante.

 

Art. 41 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei encaminhados ao Poder Legislativo após o mês de junho/2002.

Art. 42 - Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da proposta orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionais serão aplicados conforme anexos constantes na proposta orçamentária do exercício.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 43 - Os Orçamentos da Administração Direta, e dos Fundos Municipais deverão destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal

Parágrafo único - Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com outros encargos e com amortização da dívida somente às operações contratadas até 30 de junho de 2001.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 44 - Os valores das metas fiscais em anexo devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2003 ao Legislativo Municipal.

Art. 45 - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo II, referido no § 2º do artigo 2º desta lei, esta será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "despesas de custeio" (exceto pessoal e encargos sociais, obrigações constitucionais e legais e o pagamento da dívida) e "investimentos" de cada Poder.

Parágrafo único - Na hipótese da ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

Art. 46 - Em cumprimento ao disposto no artigo 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, fica considerada como despesa de caráter irrelevante, aquela cujo montante seja de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no ano.

 

Art. 47 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até sessenta dias após a publicação da lei orçamentária de 2003, programação financeira e cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

Art. 48 - Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Fazenda a responsabilidade pela coordenação da elaboração da proposta orçamentária de que trata esta lei.

 

Art. 49 - Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração Direta, e Fundos Municipais, integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema orçamentário e contábil- financeiro.

Art. 50 - Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à Auditoria Interna do Município de Teófilo Otoni, com posterior encaminhamento de cópias para o Legislativo.

Art. 51 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, a divulgação do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, especificando, por projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos do Orçamento Fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo, de seus Órgãos, e Fundos Municipais.

 

Art. 52 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 25 de novembro de 2002.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da C. Municipal

Autoria: Executivo MunicipalPROGRAMA: DESENVOLVIMENTO SOCIAL NA ZONA RURAL EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO* PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

Construção de Instalações Sanitárias Domiciliares Saúde p Banheiros um 400

Melhoria de Estradas de Vicinais Obras p Patrolamento e Encascalhamento Km 1.000

Obras de Arte Obras p Pontes, Bueiros, Arrimos Obra de Arte 05

Construção e Reforma de praças e jardins Obras p Praças, Pavimentação m² 400

Construção e Melhoria de Habitações Populares Urbanas Ação Social P Habitações un 100

Construção de Barragens e Açudes SMOC P Barragem un 40

Implantação e Construção de Centros Comunitários Ação Social p Centros Comunitários un 06

Construção de Quadras Poliesportivas Secretaria de Esportes p Quadras un 06

PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO SOCIAL NA ZONA URBANA EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO* PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

Construção de unidades sanitárias domiciliares urbanas Obras P Unidades Sanitárias un 600

Construção e melhoria de habitações populares urbanas Obras P Moradias un 200

Documentação e escrituração de terrenos para famílias carentes Ação Social A Escrituras un 600

Construção de casa da juventude Obras P Casa da Juventude un 79%

Construção de centro de geração de renda Obras P Centro de Geração de Renda un 79%

Construção de galpão múltiplo uso Obras P Galpão un 79%

Construção de creches Obras P Creche un 02

Implantação e Construção de Centros Comunitários Ação Social P Centros Comunitários un 04

PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM QUALIDADE DE VIDA EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO* PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

Instalação de Trade POINT no centro da cidade Agricultura e Pecuária p Centro Comercial un 50%

Reforma do Mercado Municipal e da Feira Coberta Bela Vista Agricultura e Pecuária p Reforma un 50%

Construção de feira coberta no bairro Manoel Pimenta Agricultura e Pecuária p Feira un 50

Construção da central de atacadistas Agricultura e Pecuária P Central de Atacadistas un 25%

Patrulha Mecanizada para atendimento a pequenos produtores Desenvolvimento Econômico p Patrulha un 02

Implantação do programa de pólos agrícolas (pró-leite, sementes, etc.) Desenvolvimento Econômico p Programas un 03

Construção Implantação do Distrito Industrial Agricultura e Agropecuária P Distrito Industrial un 50%

PROGRAMA: CULTURA EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO* PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

Realização do censo cultural no município Educação e Cultura A Censo un 70%

Implantação de museu gemológico Educação e Cultura P Museu un 40%

PROGRAMA: EDUCAÇÃO EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO* PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

Reforma de escolas na área urbana e ampliações Educação P Reforma de Escolas un 06

Desapropriação de áreas para fins esportivos e de lazer Esportes P Áreas un 10

Informatização de todas as escolas municipais Educação P Computadores un 20

PROGRAMA: ESPORTES E LAZER EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO* PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

Construção de quadras poliesportivas cobertas Esportes P Quadras Cobertas un 02

Construção de quadras poliesportivas simples Esportes P Quadras un 04

Reforma de quadras poliesportivas Esportes P Reforma de Quadras un 05

Reforma e pintura do ginásio do centro esportivo municipal Esportes P Ginásio un 45%

Construção da Vila Olímpica Municipal Esportes P Vila Olímpica un 50%

Construção de campos soçaite e de areia Esportes P Campos un 10

Construção e Reforma de quadras poliesportivas Esportes P Quadras un 05

Construção de campos varzeanos Esportes P Campos un 10

PROGRAMA: POLÍTICA ADMINISTRATIVA EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO* PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS (%)

Informatização do serviço público com a criação de rede informatizada SA P Equipamentos de informática un 25

Interligação de Postos de Saúde, Hospitais, Escolas e demais Serviços, à Rede Informatizada SA P Rede m 12

Capacitação do Funcionalismo SA P Reforço Pessoa 200

Reforma Administrativa e reestruturação do plano de Carreira. SA P leis 100

Desapropriação e/ou aquisição de prédios e terrenos de interesse público PCJ P un 10

Manutenção do Fundo de Previdência Municipal SA P 100%

Equipamentos para Administração SA P veiculos un 20

Equipamentos de Escritório SA P equipamentos un 50

Equipamentos de Informática SA P equipamentos un 80

PROGRAMA: MEIO AMBIENTE EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO* PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

Desassoreamento de córregos e rios SMA P Retirada de entulho Km 25%

Urbanização das margens de Rios e Córregos SMA P Tratamento Urbanístico Km 25%

Perenização do Rio Todos os Santos com construção de calha central SMA P Calha Central Km 25%

Preservação das nascentes dos Rios Todos os Santos, Santo Antonio e outros SMA P Plantio de árvores un 25%

Construção e implantação de aterro sanitário SMA P Aterro Sanitário un 50%

PROGRAMA: POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO* PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

Elaboração e implantação do Plano Diretor SMP P Legislação Urbana Leis 88%

Implantação do Shopping Popular SMO P Unidade m² 88%

Duplicação da Rua Alexandre Mattar com desapropriação SMO P Avenida m² 88%

Construção de ponte sobre o Rio Todos os Santos SMO P Ponte un 85%

Re-urbanização de trevos nas entradas da Sede e em Mucuri. SMO P Trevo un 25%

Asfaltamento em logradouros diversos SMSU P Rua Asfaltada m2 25%

Implantação de Programa de calçamento Participativo SMO P Rua calçada m2 25%

Revisão Cadastral e Cartográfica do Município SMP P Mapas un 70%

PROGRAMA: SANEAMENTO AMBIENTAL EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO* PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

Construção de redes de drenagem pluvial na bacia dos Córregos São Jacinto SMO P Rede de drenagem m.l. 73%

Construção de rede de drenagem pluvial nos bairros Tabajaras/Ipiranga SMO P Rede de drenagem m.l. 40%

Canalização de Rios e Córregos SMO P Canal m.l. 25%

PROGRAMA: SAÚDE PÚBLICA EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO* PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

Construção e Reforma das Unidades Básicas de Saúde nas áreas Urbana e Rural SMS P Posto de Saúde ud 04

Reforma da Policlínica SMS P Prédio m2 50%

Reforma e ampliação do Hospital e Pronto Socorro Municipal SMS P Prédio m2 70%

Ampliação do Centro de Saúde Mental SMS P Prédio m2 70%

Ampliação do Serviço de Odontologia SMS P ud 70%

Ampliação do Prédio da Sede da Secretaria Municipal de Saúde SMS P Prédio ud 80%

Implantação do Centro de Controle de Zoonoses SMS P Prédio m2 79%

Ampliação da Central de Medicamentos SMS P Prédio m2 70%

Aquisição de veículos SMS P Veículo ud 06

Construção de Escovódromos SMS P Construção ud 20

PROGRAMA: SEGURANÇA PÚBLICA EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO* PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

Criação da Guarda Municipal SA P Corporação un 25%

Construção de nova Cadeia Pública SMO P Prédio m² 25%

Construção de Postos de Policiamento SMO P Posto Policial un 25%

PROGRAMA: TRÂNSITO E TRANSPORTE EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO* PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

Reordenamento de Trânsito na Sede SMP P Sinalização un 40%

Implantação de novo Sistema Semafórico computadorizado SMP P Semáforo un 40%

PROGRAMA: TURISMO EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO* PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

Promoção de festas tradicionais da cidade Esportes e Turismo A Eventos un 25%

Construção do terminal turístico do município Esportes e Turismo un 70%

PROGRAMA: APOIO NA AQUISIÇÃO DE TERRENOS E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO* PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

SMOC p 05 UD 01

JD ACÁCIAS SMOC p UD 01

NOVO HORIZONTE SMOC p 01

MINAS NOVAS SMOC P 02 UD 01

PROGRAMA: NOVO SOMMA - Fortalecimento Institucional EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO* PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

Tecnologia de Informação e Equipamentos de Informática SMP P Programas e Equipamentos % 50

Capacitação de Recursos Humanos SMA P Funcionários ud 300

Serviços Técnicos Especializados SMP P Projetos de Modernização % 50

Equipamentos e apoio à operação e fiscalização SMA P Equipamentos ud 05

Infra-estrutura operacional SMP P Melhoria atendimento cidadão % 50

PROGRAMA: NOVO SOMMA - Obras EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO* PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

Iluminação Pública SMO P Redes de Iluminação Pública Km 02

Pavimentação de Vias SMO p Calçamento de ruas m² 300.000

Drenagem Pluvial SMO P Redes de drenagem m.l. 1.000

Infra-estrutura física SMO P Melhoria Instalações % 50

PROGRAMA: PROGRAMA MINEIRO DE MACROZONEAMENTO URBANO EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO* PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

Implantação do PMMU SMF P Áreas cadastradas % 50

PROGRAMA: DRENAGEM ÁREA RURAL EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO* PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

* Bamberg SMOC P Redes de Drenagem Pluvial M 1

* Crispim Jaques SMOC P Redes de Drenagem Pluvial M 2

Liberdade SMOC P Redes de Drenagem Pluvial M 1

* Topázio SMOC P Redes de Drenagem Pluvial M 5

* Cedro SMOC P Redes de Drenagem Pluvial M 2

* Pedro Versiani SMOC P Redes de Drenagem Pluvial m 3

* Mucuri SMOC P Redes de Drenagem Pluvial m 5

* Maravilha SMOC P Redes de Drenagem Pluvial m 2

* Potonzinho SMOC P Redes de Drenagem Pluvial m 2

* Rio Pretinho SMOC P Redes de Drenagem Pluvial m 6

PROGRAMA: DRENAGEM PLUVIAL NA SEDE EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

01 - BAIRRO ALTINO BARBOSA p Galeria e/BL ud 5

02 - BAIRRO BARREIROS p Galeria e/BL Ud 15

03 - BELA VISTA p Galeria e/BL ud 15

04 - BAIRRO CASTRO PIRES p Galeria e/BL ud 5

05 - CENTRO p Galeria e/BL ud 5

06 - BAIRRO CIDADE ALTA p Galeria e/BL ud 5

07 - BAIRRO CONCÓRDIA p Galeria e/BL ud 5

08 - BAIRRO DE FÁTIMA p Galeria e/BL Ud 5

09 - BAIRRO DR. LAERTE LAENDER p Galeria e/BL Ud 5

10 - BAIRRO FILADÉLFIA p Galeria e/BL Ud 5

11 - BAIRRO FREI DIMAS p Galeria e /BL Ud 15

12 - BAIRRO FRIMUSA p Galeria e /BL Ud 5

13 - BAIRRO FUNCIONÁRIOS p Galeria e /BL Ud 10

14 - BAIRRO GRÃO PARÁ p Galeria e /BL Ud 5

15 - BAIRRO IPIRANGA p Galeria e /BL Ud 5

16 - BAIRRO JD. DAS ACÁCIAS p Galeria e BL Ud 5

17 - BAIRRO JD. IRACEMA p Galeria e BL Ud 5

18 - BAIRRO JD. SÃO PAULO p Galeria e BL Ud 5

19 - BAIRRO JD. SERRA VERDE p Galeria e BL Ud 5

20 - BAIRRO JOAQUIM PEDROSA p Galeria e BL 25

21 - BAIRRO LOURIVAL SOARES DA COSTA p Galeria e/BL Ud 5

22 - BAIRRO MANOEL PIMENTA p Galeria e/BL Ud 5

23 - BAIRRO MARAJOARA p Galeria e/BL Ud 5

24 - BAIRRO MATINHA p Galeria e/BL Ud 5

25 - BAIRRO MINAS NOVAS p Galeria e/BL Ud 20

26 - BAIRRO MUCURI p Galeria e/BL Ud 5

27 - BAIRRO NOVO HORIZONTE p Galeria e/BL Ud 5

28 - BAIRRO OLGA PRATES CORREA p Galeria e/BL Ud 5

29 - BAIRRO PALMEIRAS p Galeria e/BL Ud 20

30 - BAIRRO PAMPULHINHA p Galeria e/BL Ud 5

31 - BAIRRO SANTA CLARA p Galeria e/BL Ud 5

32 - BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO p Galeria e/BL Ud 5

33 - BAIRRO SÃO DIOGO p Galeria e/BL Ud 5

34 - BAIRRO SÃO FRANCISCO p Galeria e/BL ud 5

35 - BAIRRO SÃO JACINTO p Galeria e/BL Ud 20

36 - BAIRRO SÃO JOÃO p Galeria e/BL ud 30

37 - BAIRRO SOLIDARIEDADE p Galeria e/BL ud 5

38 - BAIRRO TABAJARAS p Galeria e/BL ud 5

39 - BAIRRO TEÓFILO ROCHA p Galeria e/BL ud 5

40 - BAIRRO JD. FLORESTA p Galeria e/BL ud 5

41 - BAIRRO VILA TURMALINA p Galeria e/BL ud 5

42 - BAIRRO INDAIÁ p Galeria e/BL ud 5

43 - BAIRRO PRES. TANCREDO NEVES p Galeria e/BL ud 5

44 - BAIRRO ALTO PARAÍBA p Galeria e/BL ud 5

45 - Construção de redes de drenagem pluvial na bacia do córrego São Jacinto SMOC P Rede de Drenagem m 73%

46 - Construção de rede de drenagem pluvial nos bairros Tabajaras Ipiranga SMOC P Rede de Drenagem m %

48 - Construção de rede de drenagem pluvial na rua Hipérides Dantas/Avenida Francisco Sá SMOC P Rede de Drenagem m 25%

PROGRAMA: EDUCAÇÃO NA ZONA RURAL EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO* PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

Escolas Municipais Rurais SMOC P Reforma ud 20

PROGRAMA: EDUCAÇÃO NA SEDE EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO* PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

Escolas Municipais SMOC P Reforma e/ou Ampliação ud 03

PROGRAMA: ELETRIFICAÇÃO ÁREA RURAL EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO* PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

Bamberg SMOC P Eletrificação 10

Pedro Versiani SMOC P Eletrificação 20

Mucuri SMOC P Eletrificação 30

Topázio SMOC P Eletrificação 30

Maravilha SMOC P Eletrificação 20

Rio Pretinho SMOC P Eletrificação 20

Lajinha SMOC P Eletrificação 10

Crispim Jaques SMOC P Eletrificação 20

PROGRAMA: EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS DISTRITOS E POVOADOS EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

Bamberg SMOC P Equip. Comunitários ud 01

Crispim Jaques SMOC P Equip. Comunitários ud 01

Pedro Versiani SMOC p Equip. Comunitários ud 01

Mucuri SMOC p Equip. Comunitários ud 02

Maravilha SMOC p Equip. Comunitários ud 01

Rio Pretinho SMOC P Equip. Comunitários ud 01

Topázio SMOC p Equip. Comunitários ud 01

Cedro SMOC p Equip. Comunitários ud 01

Potonzinho SMOC p Equip. Comunitários ud -

Lajinha SMOC p Equip. Comunitários ud 01

Brejão SMOC p Equip. Comunitários ud 01

Ampliação e Reforma de Cemitérios Públicos SMOC P Equip. Comunitários ud 01

PROGRAMA: ESCADARIA OU RAMPAS NA SEDE EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

01 - BAIRRO ALTINO BARBOSA SMOC p Escadaria/rampas m 60

02 - BAIRRO BARREIROS SMOC p Escadaria/rampas m 5

03 - BELA VISTA SMOC p Escadaria/rampas m 30

04 - BAIRRO CASTRO PIRES SMOC p Escadaria/rampas m 30

05 - CENTRO SMOC p Escadaria/rampas m 20

06 - BAIRRO CIDADE ALTA SMOC p Escadaria/rampas m 5

07 - BAIRRO CONCÓRDIA SMOC p Escadaria/rampas m 5

08 - BAIRRO DE FÁTIMA SMOC p Escadaria/rampas m 5

09 - BAIRRO DR. LAERTE LAENDER SMOC p Escadaria/rampas m 5

10 - BAIRRO FILADÉLFIA SMOC p Escadaria/rampas m 5

11 - BAIRRO FREI DIMAS SMOC p Escadaria/rampas m 60

12 - BAIRRO FRIMUSA SMOC p Escadaria/rampas m 5

13 - BAIRRO FUNCIONÁRIOS SMOC p Escadaria/rampas m 30

14 - BAIRRO GRÃO PARÁ SMOC p Escadaria/rampas m 5

15 - BAIRRO IPIRANGA SMOC p Escadaria/rampas m 30

16 - BAIRRO JD. DAS ACÁCIAS SMOC p Escadaria/rampas m 5

17 - BAIRRO JD. IRACEMA SMOC p Escadaria/rampas m 5

18 - BAIRRO JD. SÃO PAULO SMOC p Escadaria/rampas m 5

19 - BAIRRO JD. SERRA VERDE SMOC p Escadaria/rampas m 5

20 - BAIRRO JOAQUIM PEDROSA SMOC p Escadaria/rampas m 30

21 - BAIRRO LOURIVAL SOARES DA COSTA SMOC p Escadaria/rampas m 5

22 - BAIRRO MANOEL PIMENTA SMOC p Escadaria/rampas m 60

23 - BAIRRO MARAJOARA SMOC p Escadaria/rampas m 5

24 - BAIRRO MATINHA SMOC p Escadaria/rampas m 5

25 - BAIRRO MINAS NOVAS SMOC p Escadaria/rampas m 20

26 - BAIRRO MUCURI SMOC p Escadaria/rampas m 5

27 - BAIRRO NOVO HORIZONTE SMOC p Escadaria/rampas m 5

28 - BAIRRO OLGA PRATES CORREA SMOC p Escadaria/rampas m 5

29 - BAIRRO PALMEIRAS SMOC p Escadaria/rampas m 60

30 - BAIRRO PAMPULHINHA SMOC p Escadaria/rampas m 5

31 - BAIRRO SANTA CLARA SMOC p Escadaria/rampas m 5

32 - BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO SMOC p Escadaria/rampas m 30

33 - BAIRRO SÃO DIOGO SMOC p Escadaria/rampas m 30

34 - BAIRRO SÃO FRANCISCO SMOC p Escadaria/rampas m 5

35 - BAIRRO SÃO JACINTO SMOC p Escadaria/rampas m 5

36 - BAIRRO SÃO JOÃO SMOC p Escadaria/rampas m 5

37 - BAIRRO SOLIDARIEDADE SMOC p Escadaria/rampas m 5

38 - BAIRRO TABAJARAS SMOC p Escadaria/rampas m 30

39 - BAIRRO TEÓFILO ROCHA SMOC p Escadaria/rampas m 60

40 - BAIRRO JD. FLORESTA SMOC p Escadaria/rampas m 30

41 - BAIRRO VILA TURMALINA SMOC p Escadaria/rampas m 5

42 - BAIRRO INDAIÁ SMOC p Escadaria/rampas m 30

43 - BAIRRO PRES. TANCREDO NEVES SMOC p Escadaria/rampas m 5

44 - BAIRRO ALTO PARAÍBA SMOC p Escadaria/rampas m 5

PROGRAMA: ESCADARIAS OU RAMPAS ÁREA RURAL EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO* PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

Topázio SMOC P Escadarias/rampas m 5

Rio Pretinho SMOC P Escadarias/rampas m 5

Mucuri SMOC P Escadarias/rampas m 5

PROGRAMA: ESPORTES E LAZER ÁREA RURAL EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO* PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

Bamberg SMOC P Equipamentos esportivos e praças un 1

Crispim Jaques SMOC P Equipamentos esportivos e praças un 1

Pedro Versiani SMOC P Equipamentos esportivos e praças un 1

Mucuri SMOC P Equipamentos esportivos e praças un 1

Maravilha SMOC P Equipamentos esportivos e praças un 1

Rio Pretinho SMOC p Equipamentos esportivos e praças un 1

Topázio SMOC p Equipamentos esportivos e praças un 1

Cedro SMOC p Equipamentos esportivos e praças un 1

Potonzinho SMOC p Equipamentos esportivos e praças un 1

Brejão SMOC p Equipamentos esportivos e praças un 1

PROGRAMA: ESPORTES E LAZER NA SEDE EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

01 - BAIRRO ALTINO BARBOSA SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

02 - BAIRRO BARREIROS SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

03 - BELA VISTA SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

04 - BAIRRO CASTRO PIRES SMOC p Praça/Quadra Esportiva/Pista de Skate ud 1

05 - CENTRO SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

06 - BAIRRO CIDADE ALTA SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

07 - BAIRRO CONCÓRDIA SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

08 - BAIRRO DE FÁTIMA SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

09 - BAIRRO DR. LAERTE LAENDER SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

10 - BAIRRO FILADÉLFIA SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

11 - BAIRRO FREI DIMAS SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

12 - BAIRRO FRIMUSA SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

13 - BAIRRO FUNCIONÁRIOS SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

14 - BAIRRO GRÃO PARÁ SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

15 - BAIRRO IPIRANGA SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

16 - BAIRRO JD. DAS ACÁCIAS SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

17 - BAIRRO JD. IRACEMA SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

18 - BAIRRO JD. SÃO PAULO SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

19 - BAIRRO JD. SERRA VERDE SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

20 - BAIRRO JOAQUIM PEDROSA SMOC p Praça/Quadra Esportiva 1

21 - BAIRRO LOURIVAL SOARES DA COSTA SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

22 - BAIRRO MANOEL PIMENTA SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

23 - BAIRRO MARAJOARA SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

24 - BAIRRO MATINHA SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

25 - BAIRRO MINAS NOVAS SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

26 - BAIRRO MUCURI SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

27 - BAIRRO NOVO HORIZONTE SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

28 - BAIRRO OLGA PRATES CORREA SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

29 - BAIRRO PALMEIRAS SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

30 - BAIRRO PAMPULHINHA SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

31 - BAIRRO SANTA CLARA SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

32 - BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

33 - BAIRRO SÃO DIOGO SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

34 - BAIRRO SÃO FRANCISCO SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

35 - BAIRRO SÃO JACINTO SMOC p Praça/Quadra Esportiva Ud 1

36 - BAIRRO SÃO JOÃO SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

37 - BAIRRO SOLIDARIEDADE SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

38 - BAIRRO TABAJARAS SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

39 - BAIRRO TEÓFILO ROCHA SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

40 - BAIRRO JD. FLORESTA SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

41 - BAIRRO VILA TURMALINA SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

42 - BAIRRO INDAIÁ SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

43 - BAIRRO PRES. TANCREDO NEVES SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

44 - BAIRRO ALTO PARAÍBA SMOC p Praça/Quadra Esportiva ud 1

PROGRAMA: ELETRIFICAÇÃO NA SEDE EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

01 - BAIRRO ALTINO BARBOSA SMIC p Iluminação Pública ud 20

02 - BAIRRO BARREIROS SMIC p Iluminação Pública ud 2

03 - BELA VISTA SMIC p Iluminação Pública ud 20

04 - BAIRRO CASTRO PIRES SMIC p Iluminação Pública ud 2

05 - CENTRO SMIC p Iluminação Pública ud 2

06 - BAIRRO CIDADE ALTA SMIC p Iluminação Pública ud 2

07 - BAIRRO CONCÓRDIA SMIC p Iluminação Pública ud 2

08 - BAIRRO DE FÁTIMA SMIC p Iluminação Pública ud 2

09 - BAIRRO DR. LAERTE LAENDER SMIC p Iluminação Pública ud 2

10 - BAIRRO FILADÉLFIA SMIC p Iluminação Pública ud 20

11 - BAIRRO FREI DIMAS SMIC p Iluminação Pública ud 2

12 - BAIRRO FRIMUSA SMIC p Iluminação Pública ud 2

13 - BAIRRO FUNCIONÁRIOS SMIC p Iluminação Pública ud 2

14 - BAIRRO GRÃO PARÁ SMIC p Iluminação Pública ud 2

15 - BAIRRO IPIRANGA SMIC p Iluminação Pública ud 20

16 - BAIRRO JD. DAS ACÁCIAS SMIC p Iluminação Pública ud 2

17 - BAIRRO JD. IRACEMA SMIC p Iluminação Pública ud 2

18 - BAIRRO JD. SÃO PAULO SMIC p Iluminação Pública ud 2

19 - BAIRRO JD. SERRA VERDE SMIC p Iluminação Pública ud 2

20 - BAIRRO JOAQUIM PEDROSA SMIC p I Iluminação Pública ud 20

21 - BAIRRO LOURIVAL SOARES DA COSTA SMIC p Iluminação Pública ud 2

22 - BAIRRO MANOEL PIMENTA SMIC p Iluminação Pública ud 40

23 - BAIRRO MARAJOARA SMIC p Iluminação Pública ud 2

24 - BAIRRO MATINHA SMIC p Iluminação Pública ud 20

25 - BAIRRO MINAS NOVAS SMIC p Iluminação Pública ud 2

26 - BAIRRO MUCURI SMIC p Iluminação Pública ud 2

27 - BAIRRO NOVO HORIZONTE SMIC p Iluminação Pública ud 2

28 - BAIRRO OLGA PRATES CORREA SMIC p Iluminação Pública ud 2

29 - BAIRRO PALMEIRAS SMIC p Iluminação Pública ud 20

30 - BAIRRO PAMPULHINHA SMIC p Iluminação Pública ud 2

31 - BAIRRO SANTA CLARA SMIC p Iluminação Pública ud 2

32 - BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO SMIC p Iluminação Pública ud 20

33 - BAIRRO SÃO DIOGO SMIC p Iluminação Pública ud 2

34 - BAIRRO SÃO FRANCISCO SMIC p Iluminação Pública ud 2

35 - BAIRRO SÃO JACINTO SMIC p Iluminação Pública Ud 2

36 - BAIRRO SÃO JOÃO SMIC p Iluminação Pública ud 2

37 - BAIRRO SOLIDARIEDADE SMIC p Iluminação Pública ud 2

38 - BAIRRO TABAJARAS SMIC p Iluminação Pública ud 20

39 - BAIRRO TEÓFILO ROCHA SMIC p Iluminação Pública ud 2

40 - BAIRRO JD. FLORESTA SMIC p Iluminação Pública ud 2

41 - BAIRRO VILA TURMALINA SMIC p Iluminação Pública ud 2

42 - BAIRRO INDAIÁ SMIC p Iluminação Pública ud 40

43 - BAIRRO PRES. TANCREDO NEVES SMIC p Iluminação Pública ud 2

44 - BAIRRO ALTO PARAÍBA SMIC p Iluminação Pública ud 2

PROGRAMA: OBRAS DE ARTE EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO* PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

Barreiros/ Vilinha e Taquara SMOC P Ponte/Passarela ud 1

Funcionários/Vila Esperança SMOC P Ponte/Passarela ud 1

Ipiranga SMOC P Ponte/Passarela ud 1

Turma 38 SMOC P Ponte/Passarela ud 1

Matinha SMOC P Ponte/Passarela ud 1

Bela Vista SMOC P Ponte/Passarela ud 1

Pampulhinha SMOC P Ponte/Passarela ud 1

Minas Nova SMOC P Ponte/Passarela ud 1

Jardim Floresta SMOC P Ponte/Passarela ud 1

São Jacinto SMOC P Ponte/Passarela ud 1

PROGRAMA: PATROLAMENTO EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO* PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

Patrolamento das estradas municipais SMOC P Conservação de estradas Km 2.000

PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO ÁREA RURAL EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO* PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

Bamberg SMOC P Pavimentação m2 667

Crispim Jaques SMOC P Pavimentação m2 667

Pedro Versiani SMOC P Pavimentação m2 1000

Mucuri SMOC P Pavimentação m2 1667

Maravilha SMOC P Pavimentação m2 667

Rio Pretinho SMOC P Pavimentação m2 1000

Topázio SMOC P Pavimentação m2 1667

Potonzinho SMOC P Pavimentação m2 1000

Itamunhec SMOC P Pavimentação m2 333

Lajinha SMOC P Pavimentação m2 333

Brejão SMOC P Pavimentação m2 667

Jaqueira SMOC P Pavimentação m2 333

PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NA SEDE EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

01 - BAIRRO ALTINO BARBOSA SMOC p Calçamento m² 700

02 - BAIRRO BARREIROS SMOC p Calçamento m² 2.100

03 - BELA VISTA SMOC p Calçamento m² 3.000

04 - BAIRRO CASTRO PIRES SMOC p Calçamento m² 350

05 - CENTRO SMOC p Calçamento m² 350

06 - BAIRRO CIDADE ALTA SMOC p Calçamento m² 700

07 - BAIRRO CONCÓRDIA SMOC p Calçamento m² 700

08 - BAIRRO DE FÁTIMA SMOC p Calçamento m² 350

09 - BAIRRO DR. LAERTE LAENDER SMOC p Calçamento m² 700

10 - BAIRRO FILADÉLFIA SMOC p Calçamento m² 350

11 - BAIRRO FREI DIMAS SMOC p Calçamento m² 700

12 - BAIRRO FRIMUSA SMOC p Calçamento m² 700

13 - BAIRRO FUNCIONÁRIOS SMOC p Calçamento m² 2.100

14 - BAIRRO GRÃO PARÁ SMOC p Calçamento m² 700

15 - BAIRRO IPIRANGA SMOC p Calçamento m² 700

16 - BAIRRO JD. DAS ACÁCIAS SMOC p Calçamento m² 350

17 - BAIRRO JD. IRACEMA SMOC p Calçamento m² 700

18 - BAIRRO JD. SÃO PAULO SMOC p Calçamento m² 2.100

19 - BAIRRO JD. SERRA VERDE SMOC p Calçamento m² 2.100

20 - BAIRRO JOAQUIM PEDROSA SMOC p Calçamento m² 1.050

21 - BAIRRO LOURIVAL SOARES DA COSTA SMOC p Calçamento m² 700

22 - BAIRRO MANOEL PIMENTA SMOC p Calçamento m² 1.050

23 - BAIRRO MARAJOARA SMOC p Calçamento m² 350

24 - BAIRRO MATINHA SMOC p Calçamento m² 1.750

25 - BAIRRO MINAS NOVAS SMOC p Calçamento m² 350

26 - BAIRRO MUCURI SMOC p Calçamento m² 700

27 - BAIRRO NOVO HORIZONTE SMOC p Calçamento m² 700

28 - BAIRRO OLGA PRATES CORREA SMOC p Calçamento m² 350

29 - BAIRRO PALMEIRAS SMOC p Calçamento m² 700

30 - BAIRRO PAMPULHINHA SMOC p Calçamento m² 350

31 - BAIRRO SANTA CLARA SMOC p Calçamento m² 700

32 - BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO SMOC p Calçamento m² 1.750

33 - BAIRRO SÃO DIOGO SMOC p Calçamento m² 700

34 - BAIRRO SÃO FRANCISCO SMOC p Calçamento m² 350

35 - BAIRRO SÃO JACINTO SMOC p Calçamento m² 1.050

36 - BAIRRO SÃO JOÃO SMOC p Calçamento m² 700

37 - BAIRRO SOLIDARIEDADE SMOC p Calçamento m² 700

38 - BAIRRO TABAJARAS SMOC p Calçamento m² 350

39 - BAIRRO TEÓFILO ROCHA SMOC p Calçamento m² 350

40 - BAIRRO JD. FLORESTA SMOC p Calçamento m² 700

41 - BAIRRO VILA TURMALINA SMOC p Calçamento m² 350

42 - BAIRRO INDAIÁ SMOC p Calçamento m² 1.050

43 - BAIRRO PRES. TANCREDO NEVES SMOC p Calçamento m² 350

44 - BAIRRO ALTO PARAÍBA SMOC p Calçamento m² 350

PROGRAMA: PONTES E MANILHAMENTO ÁREA RURAL EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO* PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

Pedro Versiani SMOC P Pontes e Bueiros un 3

Mucuri SMOC P Pontes e Bueiros un 5

Maravilha SMOC P Pontes e Bueiros un 3

Rio Pretinho SMOC P Pontes e Bueiros un 3

Topázio SMOC P Pontes e Bueiros un 5

Potonzinho SMOC p Pontes e Bueiros un 2

Cedro SMOC p Pontes e Bueiros un 2

Itamunhec SMOC p Pontes e Bueiros un 2

Brejão SMOC p Pontes e Bueiros un 3

Crispim Jaques SMOC p Pontes e Bueiros un 2

PROGRAMA: SANEAMENTO BÁSICO NOS DISTRITOS E POVOADOS EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO* PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

DISTRITO DE RIO PRETINHO SMOC P Redes de Água/Esgoto m 03

POVOADO LIBERDADE SMOC P Redes de Água/Esgoto m 02

DISTRITO DE TOPÁZIO SMOC P Redes de Água/Esgoto m 04

POVOADO DE BREJÃO DO CEDRO SMOC P Redes de Água/Esgoto m 02

.POVOADO DO CEDRO SMOC P Redes de Água/Esgoto m 03

POVOADO DE CANABRAVA SMOC P Redes de Água/Esgoto m 02

POVOADO DE CABECEIRA DE SÃO PEDRO SMOC P Redes de Água/Esgoto m 02

POVOADO DA LAJINHA SMOC P Redes de Água/Esgoto m 02

POVOADO DE SÃO MIGUEL DO PITA SMOC P Redes de Água/Esgoto m 02

DISTRITO DE PEDRO VERSIANI SMOC P Redes de Água/Esgoto m 03

BREJÃO SMOC P Redes de Água/Esgoto m 03

DISTRITO DE CRISPIM JAQUES SMOC P Redes de Água/Esgoto m 02

PROGRAMA: SERVIÇOS URBANOS EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO* PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

POVOADO DE BAMBERG SMOC P Serviços Urbanos ud 03

DISTRITO DE CRISPIM JAQUES SMOC P Serviços Urbanos ud 03

DISTRITO DE PEDRO VERSIANI SMOC P Serviços Urbanos ud 04

DISTRITO DE MUCURI SMOC P Serviços Urbanos ud 08

POVOADO DE MARAVILHA SMOC P Serviços Urbanos ud 02

DISTRITO DE RIO PRETINHO SMOC P Serviços Urbanos ud 04

DISTRITO DE TOPÁZIO SMOC P Serviços Urbanos ud 08

POVOADO DO CEDRO SMOC P Serviços Urbanos ud 02

POVOADO DE POTONZINHO SMOC P Serviços Urbanos ud 02

POVOADO DE LAJINHA SMOC P Serviços Urbanos ud 02

BREJÃO SMOC P Serviços Urbanos m 02

PROGRAMA: SERVIÇOS URBANOS E PATROLAMENTO EXERCÍCIO 2003

AÇÃO /FUNÇÃO -SUBFUNÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO* PRODUTO Bem ou Serviço UNIDADE MEDIDA METAS FÍSICAS

Limpeza, abertura e patrolamento de vias e serviços diversos na Sede SMSU P Manutenção e Reforma Km 500