L E I    Nº  4.045/2006

(Projeto de Lei nº 34/2006,

de autoria do Vereador Massao Ogawa)

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Garça, faz saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo 3º do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:-.-.-.-.-.-

 

 

Art. 1º. O artigo 11 da Lei Municipal nº 3.308/99, de 11 de março de 1999, que dispõe sobre o Código de Proteção ao Verde do Município, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 11  Fica proibido ao munícipe a realização de podas em áreas de domínio público, exceto quando for necessária e a mesma não for realizada pelo órgão competente e quando se tratar de poda de ornamentação.

 

§ 1º. Em caso de necessidade, o interessado deve solicitar a poda à administração municipal, preenchendo requerimento no Setor competente, ou nas hipóteses mais graves e urgentes, ao Corpo de Bombeiros.

 

§ 2º. Em caso de se tratar de poda de ornamentação, poderá a mesma ser realizada pelo próprio interessado, mediante autorização prévia do órgão competente.

...”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 01 de dezembro de 2006.

 

 

 

Adamir Maurício de Barros

PRESIDENTE

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL