L E I Nº
4.045/2006
(Projeto
de Lei nº 34/2006,
de
autoria do Vereador Massao Ogawa)
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, faz saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo 3º do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:-.-.-.-.-.-
Art.
1º. O artigo 11 da Lei
Municipal nº 3.308/99, de 11 de março de 1999, que dispõe sobre o Código de
Proteção ao Verde do Município, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11 Fica proibido ao munícipe a realização
de podas em áreas de domínio público, exceto quando for necessária e a mesma não
for realizada pelo órgão competente e quando se tratar de poda de ornamentação.
§ 1º. Em caso de necessidade, o
interessado deve solicitar a poda à administração municipal, preenchendo
requerimento no Setor competente, ou nas hipóteses mais graves e urgentes, ao
Corpo de Bombeiros.
§ 2º. Em caso de se tratar de
poda de ornamentação, poderá a mesma ser realizada pelo próprio interessado,
mediante autorização prévia do órgão competente.
...”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça,
01 de dezembro de 2006.
PRESIDENTE
Registrado
e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
-
Antonio Augusto A. Castro -
DIRETOR
GERAL