LEI Nº 824

ABRE CREDITO SUPLEMENTAR.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º - Fica aberto o crédito digo a verba de 890-0 aposentados e Inválidos do orçamento vigente o crédito suplementar de CR$ 309.420.000.

Art. 2º- O crédito de que trata o art. 1º se destina ao pagamento dos proventos de aposentadoria do fucnionário Edson Cardoso dos Santos cujo processo esta em tramitação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de abril de 1963.

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 20/04/63