LEI N.º 3.724/2004

(REVOGADA,

Pela Lei nº 4.125/2007O

 

 

 

DESAFETA ÁREA DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

                                                          

 

      JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                                          

                                                               Art. 1º Fica desafetada a área destinada a via pública – Rua São João – no trecho compreendido entre as Ruas América e Vitória, que possui o seguinte roteiro:

 

ROTEIRO

 

“Começa em um ponto localizado na confluência do alinhamento esquerdo da Rua São João e alinhamento esquerdo da Rua América; Daí segue pelo alinhamento esquerdo da Rua São João, na distância de 80,00 metros, confrontando com a Quadra B, até atingir o alinhamento direito da Rua Vitória; Daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Vitória na distância de 16,00 metros, até atingir o alinhamento direito da Rua São João; Daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua João, no sentido retorno, na distância de 80,00 metros, confrontando com a Quadra 79, até atingir o alinhamento esquerdo da Rua América; Daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua América, no sentido retorno, na distância de 16,00 metros, atingindo o ponto inicial, perfazendo uma área territorial de 1.280 metros quadrados”.

           

Art. 2º A área desafetada, descrita no artigo anterior, passará a integrar a categoria de bens dominiais e disponíveis do Município.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a outorgar concessão de direito real de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos prorrogáveis por igual período, da área descrita no artigo 1º desta Lei, ao Instituto de Ensino Superior de Garça/Associação Brasileira das Franciscanas de Agudos, inscritos, respectivamente, no CNPJ sob nºs 02.149.023/0001-98 e 43.138.429/0003-14 , ambos com sede a Rua América nº 281, nesta cidade e à Sociedade Beneficente Caminho de Damasco, CNPJ nº 48.211.585/0001-15, com sede à Rua Gabriela nº 144, nesta cidade.

 

Art. 4º A área objeto da concessão de uso deverá ser utilizada pelos Concessionários para finalidade exclusiva de ligação entre os prédios construídos, respectivamente, nas Quadras “B” e “79”, do Bairro Labienópolis, assegurando-se o trânsito de pedestre diuturnamente.                                              

 

                                                             Art. 5º Como forma de retribuição pelo uso da área referida nesta Lei, o primeiro Concessionário deverá conceder bolsas de estudos para alunos indicados pelo Município, mediante critérios a serem estabelecidos em Lei Municipal, para todos os cursos existentes bem como para os que eventualmente venham a ser implantados, num total de 20 (vinte) bolsas integrais, a serem concedidas no prazo de até 10 (dez) anos, respeitado o limite mínimo de 6 (seis) bolsas/ano e observado o seguinte:

 

I - As bolsas de estudo concedidas deverão ser integrais, para todo o período de duração dos respectivos cursos, compreendendo todas as mensalidades e taxas de matrículas normalmente cobradas dos alunos;

 

II -  As bolsas concedidas no último ano deverão ser mantidas até a conclusão do curso por parte dos alunos favorecidos;

 

III -  Em caso de interrupção do curso por parte do aluno favorecido a Instituição de Ensino se obriga a conceder nova bolsa, para outro aluno indicado pelo Município, para o período remanescente, de modo a assegurar a efetiva concessão das 20 (vinte) bolsas integrais dentro do prazo máximo estabelecido 10 (dez) anos.

 

§ 1º Além da retribuição pecuniária, representada pela concessão das bolsas de estudos referidas no “caput” deste artigo, a Instituição de Ensino deverá disponibilizar à população o acervo de sua biblioteca  composta por 13.000 (treze mil) obras e 20 (vinte) assinaturas de revistas e jornais periódicos e o Centro de Pesquisa Virtual através da Internet, bem como elaborar em parceria com a Administração Municipal projetos pedagógicos a serem desenvolvidos nos Centros Integrados de Ensino a serem implantados no exercício de 2004.

 

§ 2º No caso de haver interesse das partes na prorrogação do período de concessão, como faculta o artigo 3º, deverá à época ser procedida nova avaliação, para fins de aferição do número de bolsas de estudos que deverão ser concedidas pelo Concessionário no novo período, como forma de retribuição pelo uso da área.

 

Art. 6º Os Concessionários não poderão ceder a terceiros, nem gravar com ônus de qualquer espécie, a área objeto da concessão.

 

Art. 7º As obras de adaptações, reformas e/ou melhorias que venham a ser executadas na área deverão ser, prévia e expressamente, autorizadas pela Administração Municipal e ficarão incorporadas ao patrimônio do Município, sem direito a qualquer ressarcimento aos Concessionários.

 

Parágrafo único. As obras de que trata o “caput” deste artigo compreendem tão-somente a construção de muros, fechos, ajardinamento e outras semelhantes, ficando vedada qualquer edificação no local.

 

                                                               Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 16 de janeiro de 2004

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

                                                                                    

 

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

MAS.

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS