LEI N.º 3.724/2004
(REVOGADA,
Pela Lei nº 4.125/2007O
DESAFETA ÁREA DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetada a área destinada a via pública – Rua São João – no trecho compreendido entre as Ruas América e Vitória, que possui o seguinte roteiro:
“Começa em um ponto localizado na confluência do
alinhamento esquerdo da Rua São João e alinhamento esquerdo da Rua América; Daí
segue pelo alinhamento esquerdo da Rua São João, na distância de
Art. 2º A área desafetada, descrita no artigo anterior, passará a integrar a categoria de bens dominiais e disponíveis do Município.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a outorgar concessão de direito real de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos prorrogáveis por igual período, da área descrita no artigo 1º desta Lei, ao Instituto de Ensino Superior de Garça/Associação Brasileira das Franciscanas de Agudos, inscritos, respectivamente, no CNPJ sob nºs 02.149.023/0001-98 e 43.138.429/0003-14 , ambos com sede a Rua América nº 281, nesta cidade e à Sociedade Beneficente Caminho de Damasco, CNPJ nº 48.211.585/0001-15, com sede à Rua Gabriela nº 144, nesta cidade.
Art. 4º A área objeto da concessão de uso deverá ser utilizada
pelos Concessionários para finalidade exclusiva de ligação entre os prédios
construídos, respectivamente, nas Quadras “B” e “
Art. 5º Como forma de
retribuição pelo uso da área referida nesta Lei, o primeiro Concessionário
deverá conceder bolsas de estudos para alunos indicados pelo Município,
mediante critérios a serem estabelecidos
I - As bolsas de estudo concedidas deverão ser integrais, para todo o período de duração dos respectivos cursos, compreendendo todas as mensalidades e taxas de matrículas normalmente cobradas dos alunos;
II - As bolsas concedidas no último ano deverão ser mantidas até a conclusão do curso por parte dos alunos favorecidos;
III - Em caso de interrupção do curso por parte do aluno favorecido a Instituição de Ensino se obriga a conceder nova bolsa, para outro aluno indicado pelo Município, para o período remanescente, de modo a assegurar a efetiva concessão das 20 (vinte) bolsas integrais dentro do prazo máximo estabelecido 10 (dez) anos.
§ 1º Além da retribuição pecuniária, representada pela
concessão das bolsas de estudos referidas no “caput” deste artigo, a
Instituição de Ensino deverá disponibilizar à
população o acervo de sua biblioteca
composta por 13.000 (treze mil) obras e 20 (vinte) assinaturas de
revistas e jornais periódicos e o Centro de Pesquisa Virtual através da
Internet, bem como elaborar em parceria com a Administração Municipal projetos
pedagógicos a serem desenvolvidos nos Centros Integrados de Ensino a serem
implantados no exercício de 2004.
§ 2º No caso de haver interesse das partes na prorrogação do período de concessão, como faculta o artigo 3º, deverá à época ser procedida nova avaliação, para fins de aferição do número de bolsas de estudos que deverão ser concedidas pelo Concessionário no novo período, como forma de retribuição pelo uso da área.
Art. 6º Os Concessionários não poderão ceder a terceiros, nem gravar com ônus de qualquer espécie, a área objeto da concessão.
Art. 7º As
obras de adaptações, reformas e/ou melhorias que venham a ser executadas na
área deverão ser, prévia e expressamente, autorizadas pela Administração
Municipal e ficarão incorporadas ao patrimônio do Município, sem direito a
qualquer ressarcimento aos Concessionários.
Parágrafo único. As obras de que trata o “caput” deste artigo compreendem tão-somente a construção de muros, fechos, ajardinamento e outras semelhantes, ficando vedada qualquer edificação no local.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de janeiro de 2004
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADOR JURÍDICO
MAS.
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS