LEI N.º 3.528/2001

 

 

ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DOS LOTES 35 A 52 DO DESMEMBRAMENTO DENOMINADO “JARDIM JOSÉ RIBEIRO DE ANDRADE”

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º  Nos termos da presente Lei, e de acordo com a competência atribuída ao Município pelo artigo 8º, XIII, da Lei Orgânica Municipal, fica alterada a natureza de destinação dos lotes 35 a 52, da planta do desmembramento da área do perímetro urbano denominado “Jardim José Ribeiro de Andrade”, desta cidade, passando de residencial para misto - residencial e comercial ou prestação de serviços.

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 14 de dezembro de 2001

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS