LEI N.º
3.334/99
ALTERA LEI N.º
2.832/93
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - A alínea “c”, do
artigo 3º, da Lei N.º 2.832/93, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“ARTIGO 3º -
......
a)
......
b)
......
c)
Pagamento do valor
retribuitório mensal não inferior ao obtido através de avaliação realizada por
comissão especialmente nomeada para esse fim pelo Prefeito Municipal, a ser
revista a cada 12 meses.
........”.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 25 de junho de 1999
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA
PREFEITO
MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS